Kirkby Lectivo

Revogação do acto administrativo e afins

2010-05-03T16:38:00.004+01:00

1. O Ministro do Ambiente aprova uma portaria em que, no âmbito das suas competências, autoriza quinze fábricas do Norte do País a descarregarem resíduos tratados em rios que banham as regiões em que estão implantadas, sujeitando a autorização à condição de financiarem o processo em curso de despoluição do rio Tejo. Na sequência de recurso administrativo apresentado pelas empresas, profere um despacho em que a autorização é novamente atribuída, mas com eliminação da condição referida.

2. O Director do Centro Regional da Segurança Social do Centro atribui o subsídio de desemprego de 750 euros a um indivíduo que, nos termos da lei, tinha apenas direito a um subsídio de 600 euros, em virtude de um erro de cálculo dos serviços. Passado três anos profere novo despacho que corrige o primeiro.Este último despacho está conforme à lei?

3. A Câmara Municipal do Porto revoga uma deliberação da Junta de Freguesia da Cedofeita que autorizava o estacionamento de veículos sobre os passeios públicos que tivessem mais de três metros de largura, por considerar inconveniente tal decisão.Acha bem?

4. O Ministro da Cultura revoga em 2004 um seu despacho que atribuiu um subsídio mensal, durante o ano de 2003, a determinada companhia teatral.Que fundamentos poderão esta na base desta revogação, partindo do príncípio que é lícita?

5. O Ministro da Segurança Social e do Trabalho revoga uma autorização de laboração contínua, por considerar que a mesma é incompatível com a nova orientação política do ministério para esses casos. Pode fazê-lo?

6. Na sequência da prática de um acto administrativo pelo Director-Geral de Saúde, no âmbito de competências que lhe são atribuídas por lei a título exclusivo, o Ministro da saúde vem revogar esse acto com fundamento na sua invalidade.Pode fazê-lo?

7. O Ministro do Ambiente, no âmbito de competências que lhe são atribuídas por lei, decide atribuir uma licença de descarga de determinado produto químico no meio aquático, a requerimento da empresa X. Passados cinco anos, novos conhecimentos científicos permitiram concluir que o referido produto é, afinal, altamente nocivo ao ambiente e à saúde pública. Pode o Ministro revogar o acto de licenciamento?

8.O mesmo ministro poderia ter atribuído as referidas licenças com “reserva de revogação”, justificada pela possibilidade de a política do Governo de combate às poluição vir a sofrer alterações posteriores”?

9. A empresa X solicitou ao Director-Geral do Ambiente autorização para construir uma central de co-incineração dos resíduos perigosos que produz no âmbito da sua actividade industrial, competência que lhe é atribuída por lei a título exclusivo, prevendo a mesma o deferimento tácito em caso de os requerimentos não serem decididos, no prazo legal, pelo órgão competente.

10. Conquanto o Director-Geral do Ambiente não se tivesse pronunciado no prazo de 4 meses sobre o pedido que lhe foi formulado, a Associação Ambientalista GEOTA apresentou recurso hierárquico do acto do Director-Geral ao Ministro das cidades, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com a seguinte fundamentação:
“- a autorização não foi precedida do procedimento de consulta pública às associações ambientalistas prevista na lei para realização de obras como a descrita, omissão que a lei sanciona com a nulidade da autorização.”

Em resposta ao referido recurso, o Secretário de Estado do Ambiente despacha no seguinte sentido:

“ - revogo a autorização por considerar que o método de incineração de resíduos perigosos não é o mais adequado.”

Quid juris?

11. O Director de Serviços atribui uma licença a António. O Director-Geral revoga a licença por entender, erradamente, que o acto do Director de Serviços era ilegal. O Ministro, quando se apercebe que o acto do Director de Serviços era legal, revoga o acto do Director-Geral com esse fundamento.António é hoje titular da licença?

12. Imagine agora que o Director-Geral revogou o acto do Director de Serviços com fundamento em inconveniência e que o Ministro profere um despacho em que se limita a revogar o acto do Director-Geral com fundamento na sua inconveniência. António é hoje titular da licença?

13. Imagine agora que o acto do Director de Serviços era da sua competência exclusiva. Pode o Ministro determinar repristinação do acto, aos revogar o acto do director-geral?

14.O Director-Geral da Agricultura atribui, por um ano, um subídio mensal de 500 euros a um determinado agricultor, para fazer face aos prejuízos sofridos com recentes indundações na região.Vinte dias depois, depois, o Ministro da Agricultura, considerando que tal subsídio, ainda que previsto na lei, não se justificava no caso concreto, revoga o acto do director-geral. Pode o agricultor impugnar o acto revogatório com fundamento de que o acto do director-geral é «constitutivo de direitos»? E junto de que órgão?

15. Imagine que o Ministro revogava o acto, cinco meses após a sua prática, com fundamento em que a competência para a sua prática era do director-geral da economia?
Imagine agora que o Ministro revoga o acto do director-geral, com fundamento na sua anulabilidade, mas determina que a revogação só tem efeitos para o futuro. O agricultor tem hoje direito a receber o montante dos subsídios vencidos nos cinco meses decorridos até ao acto revogatório?

Invalidade do acto administrativo

2010-04-12T10:33:00.003+01:00

(preparar primeiro execícios mais abaixo (I, II, III...)

III - Identifique os eventuais vícios do acto administrativo, bem como a respectiva sanção:

a) acto que indefere uma licença de construção por “violar os planos urbanísticos”;

b) acto que revoga um acto de um ministro cuja prática era da competência de uma câmara municipal;

c) acto praticado com omissão da “audiência dos interessados”;

d) acto não notificado, mas publicado;

e) acto notificado 30 dias após a sua prática;

f) acto que decide contra parecer vinculativo;

g) acto da competência da câmara municipal praticado pelo presidente da câmara;

h) acto da competência da câmara municipal praticado pela junta de freguesia;

i) perda de mandato de um presidente da câmara decretada pelo ministro da tutela;

j) acto camarário que atribui um subsídio legalmente destinado à renovação do parque escolar do município a um sem abrigo com vista a promover a sua inserção social;

k) acto que viola o princípio da proporcionalidade;

l) acto que viola o princípio da igualdade;

m) acto a que falta a menção de ter sido praticado ao abrigo de uma delegação de poderes e a assinatura do autor;

n) acto que certifica a licenciatura em Direito de quem nunca acabou o curso;

o) ordem de demolição de um edifício que já ruiu integralmente;

p) acto viciado de erro manifesto de apreciação;

q) acto viciado de erro nos pressupostos de facto;

r) acto praticado por um ministro sob hipnose;

s) acto praticado por um ministro na seqüência de uma ameaça de morte.

II. Atente nas seguintes questões:

a) Na sequência de uma inspecção realizada ao Município da Nazaré, o Ministro das Cidades, Administração Local e Desenvolvimento Regional resolve determinar a dissolução da Câmara Municipal. Quid juris?

b) E se o mesmo ministro conceder uma licença da competência do seu colega Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território?

c) E se conceder uma autorização que é da competência exclusiva do Director-Geral da Administração Local?

d) E se este director-geral atribuir uma licença de construção de um imóvel?

I. Atente nas seguintes questões:

António, irmão de Barnabé que se encontrava emigrado em França, requer à Junta de Freguesia de Benfica que autorize uma alteração da fachada da vivenda do seu irmão, no sentido de a pintar de rosa choque com bolas verde alface e, ainda, que licencie a construção de uma pocilga nas traseiras da sua casa. Solicitou, ainda, ao mesmo órgão que fosse concedido um subsídio de reintegração ao irmão, que se preparava para regressar definitivamente ao país no Verão do mesmo ano.

Como o requerimento entrou no mês de Agosto e a maioria dos membros do executivo se encontravam de férias, a reunião ordinária da Junta foi realizada em casa do presidente, com a presença dele próprio e de um dos vogais daquele órgão.

Na referida reunião decidiram o seguinte:

- deferir todas as pretensões apresentadas por António;
- declarar inválido um protocolo celebrado com a Câmara de Lisboa no âmbito do qual a junta assumiu a obrigação de zelar pelo tratamento dos espaços verdes da freguesia;
- deferir um pedido de recenseamento eleitoral de um cidadão Australiano, por se considerar que, sendo este um benemérito de diversas associações culturais e recreativas da freguesia, nisso havia elevado interesse público;

A Câmara Municipal de Lisboa, por sua vez, em reunião extraordinária, convocada pela maioria dos vereadores, com a oposição do respectivo presidente, deliberou:

- licenciar obras de alteração de um edifício centenário, sem pedir o parecer previsto na lei ao IPAAR, na medida em que o mesmo não se revestia de natureza vinculativa;
- atribuir um subsídio, no âmbito de um fundo criado por lei para auxílio às vítimas de cheias, a um munícipe sem abrigo, que se encontrava em situação de extrema carência económica;
- atribuir o rendimento social de inserção a três munícipes que reuniam os requisitos previstos na lei para a sua atribuição, em substituição dos serviços da segurança social, por se considerarem as situações de extrema urgência;
- atribuir um subsídio a um clube desportivo do Bairro da Boavista, presidido por um dos vereadores, numa tentativa de evitar a sua descida de divisão.

Carlos, vizinho do prédio em que a pocilga será construída, não se tendo pronunciado em sede de audiência prévia dos interessados, não obstante para tal ter sido notificado, recorre do acto da Junta de Benfica para a Câmara Municipal de Lisboa.

A Associação Nacional de Proprietários quis intervir no procedimento de licenciamento das obras no prédio de Barnabé, mas viu recusada essa pretensão, o mesmo sucedendo com a Quercus, no que se refere à construção da pocilga e com o munícipe José Sá Fernandes, quanto ao procedimento de licenciamento camarário das obras no edifício centenário acima referido.

Quid juris?

Regulamento Administrativo (subturma 13)

2010-04-06T23:13:00.002+01:00

a) Um decreto-lei do Governo estabelece os valores máximos das taxas de juro à habitação, prevendo que os mesmos devem ser actualizados anualmente por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas. Quid juris?

b) O Ministro da Saúde, através de circular normativa, vem determinar o que se deve entender pela expressão «doente crónico» contida numa lei que define apoios à aquisição de medicamentos por este tipo de doentes. Quid juris?

c) O Governo aprova um decreto-regulamentar que estabelece um programa totalmente inovador de apoio financeiro aos projectos de aproveitamento de energias revogáveis. O regulamento, após a respectiva aprovação, é imediatamente publicado em DR.Quid juris?

d) A empresa X recebe um apoio financeiro ao abrigo do decreto-regulamentar acima referido. O Ministério Publico, ao fim de dois anos, intenta uma acção judicial no sentido de invalidar o referido acto. Qual o tipo de acção a intentar e que decisão deve tomar o Tribunal?

e)A Câmara Municipal de Lisboa aprova uma postura municipal em que determinar as taxas a pagar pela utilização privativa de alguns bens do domínio publico municipal. Posteriormente, o Ministro do Ordenamento do Território, por portaria, estabelece, para todas as autarquias do pais, as taxas de utilização privativa dos bens do domínio publico autárquico. Qual o regulamento actualmente em vigor?

Procedimento administrativo (cont.)

2010-03-31T00:09:00.001+01:00

12. O conselho directivo de determinado instituto público, com atribuições no âmbito da protecção do património cultural, recusa um pedido que lhe foi dirigido por André no sentido de classificar um imóvel centenário de que este é proprietário como “imóvel de interesse público”. Nos termos da fundamentação apresentada para a deliberação, que ficou consignada em acta, a recusa baseou-se exclusivamente no facto de o imóvel em causa não possuir o “elevado interesse cultural” de que a norma legal atributiva da competência classificatória faz depender a concessão de tal estatuto.” Quid juris?

13.Imagine agora que o conselho directivo pura e simplesmente não apresentava qualquer fundamentação para a referida recusa.

14. A resposta à alínea anterior seria a mesma no caso de a deliberação ter sido em sentido positivo?

15. E caso a deliberação não fundamentada tivesse sido em sentido positivo e de um pedido em tudo semelhante ter sido indeferido pelo mesmo órgão cinco anos antes?

16. Imagine, por fim, que o Ministro do Ambiente, no âmbito de competências que lhe estão atribuídas por lei, concede uma licença de funcionamento de uma indústria poluente a determinada empresa. Tem que fundamentar a sua decisão?

Procedimento Administrativo

2010-03-30T23:57:00.002+01:00

8. António requer à Junta de Freguesia de Alvalade uma licença de construção de uma pocilga nas traseiras de sua casa, facto que mereceu, desde o início do procedimento, forte oposição de Bento, seu vizinho de cima. No âmbito da audiência prévia dos interessados, a Junta comunica aos mesmos que é sua intenção deferir o requerimento de António. Em consequência, António não se pronuncia, por achar que não vale a pena, e Bento aduz um conjunto de argumentos convincentes, que levam a Junta a mudar a sua posição inicial e, consequentemente, a indeferir imediatamente o pedido. António fica indignado porque não teve oportunidade de contrariar os argumentos de Bento.

Quid juris?

9. E se o instrutor do procedimento tivesse mudado o seu projecto de decisão a partir de factos novos, por ele ainda não conhecidos, que Bento lhe tivesse transmitido no âmbito da sua audiência prévia?

10. A Câmara Municipal de Lisboa decreta a expropriação de uma parcela de terreno de António, para nela construir uma escola pública, sem lhe ter concedido o direito de audiência prévia. Cerca de um ano e meio depois, António suscita a impugnação do acto de expropriação junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa com esse fundamento. Pode Fazê-lo?

11. Deve o júri de uma prova oral na Faculdade de Direito de Lisboa conceder audiência prévia a um aluno que, depois de ter efectuado a sua prova, merece inequivocamente chumbar?

Legitimidade procedimental

2010-03-02T10:38:00.000Z

Qualifique as seguintes posições jurídicas com vista a determinar a sua suficiência na atribuição de legitimidade procedimental:

1.1. Um funcionário público, com salários em atraso, pretende exigir o pagamento do seu vencimento.

1.2. Uma empresa concorrente num concurso público de empreitada em que o critério de adjudicação é o da proposta mais vantajosa pretende que a administração adjudique a sua proposta.

2.1. O proprietário de um terreno objecto de um acto de declaração de utilidade pública pretende reagir contra a expropriação.

2.2. O Governo rescinde unilateralmente um contrato de concessão. O concessionário pretende obter uma indemnização

3. Um licenciado em Direito pretende inscrever-se na Ordem dos Advogados sem se submeter aos exames exigidos e ao período de estágio.

4. Uma empresa pretende reagir contra a autorização de importação de carne oriunda do Reino Unido concedida a uma empresa concorrente invocando a proibição de importação de carne contaminada com a doença das vacas loucas.

5.1. A Associação de Comerciantes da Baixa Lisboeta pretende reagir contra a decisão de encerramento do trânsito de algumas vias naquela zona.

5.2. A mesma associação pretende intervir no procedimento de licenciamento de obras de alteração de uma das lojas de um dos seus associados.

6. Um lisboeta, tendo conhecimento que está a decorrer um procedimento de licenciamento de obras de construção de um bloco de apartamentos num terreno sito em Montemor onde se situa um dólmen pré-histórico, pretende intervir no procedimento em defesa do património histórico e cultural.

7. A Câmara Municipal de Beja pretende igualmente intervir.

Direito Administrativo II - 2.º Semestre

2010-03-02T10:37:00.001Z

Inicia-se a disponibilização de casos práticos relativos ao programa de Direito Administrativo II

Notas provisórias - alterações

2009-12-21T12:52:00.003Z

Caros alunos das subturmas 1, 7 e 8 da Turma A:

Serve o presente para informar que, em reunião da equipa de Direito Administrativo I, e com vista à harmonização das notas de todos os alunos do ano à luz de critérios gerais que assegurem a justiça relativa e absoluta das notas atribuídas, foram efectuadas alterações a algumas das notas preliminares que, sob reserva de confirmação em colectivo, vos transmiti. Neste contexto, assumiu particular relevância uma ponderação rigorosa da qualidade e consistência das participações orais efectuadas continuamente (ou não) durante o semestre, em cumprimento, de resto, do regulamento de avaliação. Como resultado desta ponderação integrada e global de todas as notas, concluiu-se que nenhum aluno reunia condições para obter nota de 16 nesta vertente da avaliação contínua. Este facto e, bem assim, a aplicação dos mesmos critérios de rigor na ponderação da avaliação das participações orais, implicou igualmente correcções nalgumas notas de valor inferior.
Consciente de que havia comunicado que as notas transmitidas em aula estavam sujeitas a harmonização e ponderação global em reunião de notas, apresento ainda assim as minhas desculpas por eventuais expectativas criadas que não se vieram a confirmar.
As notas sairão nas pautas como é de regulamento (e são definitivas), sendo que estou como sempre disponível para prestar os esclarecimentos que algum dos alunos entender solicitar pelas vias normais (e-mail ou telemóvel).

Até breve

Mark Kirkby

Organização administrativa - institutos públicos

2009-11-23T15:49:00.001Z

O conselho directivo de determinado instituto publico, com atribuições na área da promoção do aproveitamento de tempos livres, férias e lazer das populações mais carenciadas reúne, em reunião ordinária, com a seguinte ordem de trabalhos:

- delegação, no presidente, da competência para, nos termos da lei, aceitar inscrições e atribuir o estatuto de “utente associado” dos serviços do instituto;
- delegação na empresa OTL Lda. da competência para organizar e desenvolver o programa excursionista “Idoso em movimento”, celebrando os contratos necessários, designadamente com os interessados e com as unidades hoteleiras.

À referida reunião comparecem o presidente e apenas dois dos quatro vogais. Tendo-se verificado um empate na primeira deliberação, já que cada um dos vogais votou em sentido diferente, o presidente desempatou com o seu voto qualificado a favor da delegação. A segunda deliberação foi tomada por voto secreto, já que a empresa pertencia à mulher de um dos vogais que participavam na reunião.

Logo após a primeira deliberação, o presidente resolveu ir assinando expediente à medida que os trabalhos iam decorrendo, tendo assinado quinze aceitações de utentes associados até ao fim da reunião, que ia entregando à sua secretária para encaminhamento imediato.

O presidente, por sua vez, resolve subdelegar as respectivas competências no dirigente máximo, competente em razão da matéria, dos serviços do referido instituto.

Quando oficia o referido dirigente da sua decisão, faz-lhe saber que este fica obrigado a conceder o estatuto de “utente associado” a todos os trabalhadores por conta de outrem que aufiram mensalmente menos de três salários mínimos nacionais e que não deve atribuir tal estatuto a mais do que 1000 trabalhadores por ano. Proíbe-o, ainda, de atribuir tal estatuto a cinco ex-funcionários do instituto que haviam sido despedidos no ano anterior.

Este resolve ignorar a primeira indicação, por entender que todos os trabalhadores por conta de outrem devem poder usufruir dos serviços do instituto, bem como a segunda, tendo atribuído tal estatuto, no ano de 2003, a 2500 pessoas.

O ministro da tutela, revoltado com a segunda deliberação, resolve:
- Revogar essa deliberação;
- Demitir com efeitos imediatos o presidente do conselho directivo;
- Ordenar aos conselho directivo que revogue todas as delegações análogas que estejam em vigor.

E, simultaneamente:

- Determinar como objectivo a prosseguir pelo instituto a atribuição anual de 2500 novos cartões de “utente associado”;
- Determinar que, para o futuro, as delegações de competências nos serviços ficam sujeitas a autorização ministerial;
- Determinar a abertura de processo disciplinar ao director dos serviços de aprovisionamento do instituto, por ter ignorado um conjunto de directivas ministeriais relativamente à aquisição de material informático, declarando inválidos os contratos celebrados;
- Conferir “estatuto de utente associado” a todos os requerentes que, tendo-se inscrito há mais de dois anos, ainda tinham os respectivos pedidos pendentes para apreciação.

Funcionamento de órgãos colegiais

2009-11-23T15:46:00.001Z

A Assembleia de Freguesia de Benfica, paróquia com 21.000 eleitores, reuniu, em Abril, para efeitos da aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento. Tratando-se de uma sessão ordinária, não foi realizada qualquer convocatória nem publicitada de qualquer modo a sessão.

Compareceram nove membros e dez cidadãos interessados, sendo que aos últimos foi vedada a entrada por um dos membros, com fundamento na deliberação não ser votada por escrutínio secreto.

Na deliberação apuraram-se 4 votos a favor, 4 votos contra e 1 abstenção. Procedeu-se de imediato a nova votação, tendo resultado 4 votos a favor, 3 contra e 2 abstenções. O presidente recusou-se a assinar a acta por considerá-la ilegal.

1. Quid iuris?

2. Suponha que o órgão não pôde deliberar por falta de quorum. O presidente designou nova sessão para o dia seguinte, na qual compareceram apenas 4 membros, sendo que se apurou 1 voto a favor e 3 abstenções.

3. Face à crise política e perante a sistemática falta de quorum, o presidente decide invocar estado de necessidade, por analogia com o disposto no artigo 68º, n.º 3 da Lei 169/99, de 18/9, e decidir os diversos procedimentos pendentes na assembleia de freguesia.

Desconcentração derivada

2009-11-10T12:16:00.001Z

18. O Presidente da Câmara de Montalegre convoca, no dia 12 de Novembro de 2009, por carta registada com aviso de recepção, para o dia 15 do mesmo mês, uma sessão extraordinária da câmara, com a seguinte ordem de trabalhos:
- delegação de competências da câmara no presidente e nos serviços municipais.Quid iuris?

19. Todos os vereadores compareceram à reunião, mas alguns deles apenas dela tomaram conhecimento no próprio dia da sua realização, por telefonema, já que não receberam a convocatória a tempo. Os vereadores da oposição manifestaram veementemente o seu desagrado ao presidente, alegando mesmo que essa circunstância poderia levá-los, posteriormente, a impugnar as deliberações tomadas na reunião.Quid iuris?

20. No decurso da reunião, a câmara deliberou o seguinte:
- Delegar no presidente da câmara um conjunto alargado de competências, designadamente a competência para aceitar legados e heranças dos munícipes e licenciamento municipal de construções.Quid iuris?
- Delegar no director do departamento de obras do município a competência para licenciar a demolição de edifícios.Quid iuris?

21. O presidente da câmara colocou também à votação a delegação nas juntas de freguesia da área do município das atribuições relativas ao calcetamento de passeios.
O vereador do Bloco de Esquerda opôs-se à inclusão do assunto na ordem do dia, invocando que não tinha tido tempo de reflectir sobre o assunto, mas os restantes vereadores deliberaram pela sua inclusão, por considerarem o assunto urgente. A proposta de deliberação foi aprovada no meio de intensa berraria do vereador do BE.Quid iuris?

22.Dias depois, o presidente da câmara subdelega as competências que lhe foram delegadas pela câmara nos vereadores com os pelouros correspondentes, bem como as competências que lhe são atribuídas pelo art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, os quais, por sua vez, as subdelegam nos dirigentes máximos dos serviços municipais competentes em razão da matéria.Quid iuris?

23. Na sequência da dissolução do executivo da Junta de Freguesia de Pitões das Junias, por parte do Ministro das Cidades, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo facto de o respectivo presidente, eleito pelo PS, se ter transferido para o CDS no decurso do mandato, ocorrem eleições intercalares e é eleito um novo executivo, que continua a executar o protocolo celebrado com a câmara, no âmbito da delegação de atribuições acima referida. Quid iuris?

Desconcentração originária

2009-10-29T13:06:00.003Z

13. O Chefe da Repartição de Finanças do Lumiar, assoberbado de trabalho, ordenou a António, Chefe de secção, que fosse buscar os seus filhos à escola. Como António se recusou a fazê-lo, instaurou-lhe um processo disciplinar por desobediência e decidiu, simultaneamente, avocar os procedimentos que António tinha em mãos. Quid iuris?
14. Suponha que António dispõe de competência exclusiva para a prática de determinados actos. Pode o chefe da repartição revogar esses actos?
15. Decidido a desautorizar António, o chefe da repartição resolveu marcar as férias dos subordinados daquele, sobrepondo-se, assim, às suas competências.Pode?
16. Um dos subordinados de António recebe uma ordem do chefe da outra Secção que, a seu ver, é manifesta e ostensivamente ilegal. Decide então exercer o direito de representação. Fez bem?
17. Suponha que o subalterno, consciente embora da ilegalidade da ordem, se apercebe que a sua não execução imediata prejudica o interesse público. Pode exercer o direito de representação?

Organização Administrativa - Descentralização

2009-10-16T16:27:00.000+01:00

9. A que princípios de organização administrativa associa directamente a existência dos seguintes entes administrativos: Município de Lisboa, Câmara de Lisboa, Ministro da Educação, Universidade de Lisboa, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa, Direcção Regional de Saúde do Norte, Junta de Freguesia de Benfica, AMAL – Grande Área Metropolitana do Algarve, Ordem dos Advogados.
10. Pode o Ministro da Administração Interna determinar a perda do mandato do Presidente da Câmara de Oeiras na sequência do apuramento de ilegalidades gravíssimas cometidas por este? E revogar os actos ilegais eventualmente praticados pelo referido autarca?
11. Pode a Câmara de Lisboa de Lisboa desenvolver uma inspecção à actuação da Freguesia de Benfica? E pode o Governo Fazê-lo?
12. Pode o Ministro da Cultura determinar ao ICA – Instituto do Cinema e Audiovisual, I.P., que só atribua subsídios à produção cinematográfica a jovens criadores não consagrados? E pode revogar os actos do Conselho Directivo deste instituto público que considere inconvenientes? E se forem ilegais?

Mensagem Subturma 8

2009-10-14T19:36:00.002+01:00

caros alunos da Subturma 8

Hoje à tarde comuniquei a alteração da aula suplementar das 10h para as 12h. Sucede que, por vicissitudes inesperadas relacionadas como a minha vida profissional extra-faculdade,passou novamente a dar-me muito mais jeito leccionar a aula às 10 horas. Não consigo perceber se é possível, por esta via, avisar em tempo todos os alunos. Pedia-vos, se possível ao delegado, que me transmitissem se é possível entre vocês assegurarem que todos são avisados que a aula é às 10. Se isso for assegurado, pedia que me enviassem um sms para o 966930243, ou um mail para mak@servulo.com. Caso não receba qualquer resposta, lá estarei ao meio dia. Peço desculpa pela confusão.

Com amizade, Mark Kirkby

Margem de livre decisão administrativa

2009-10-12T10:53:00.002+01:00

Identifique e qualifique eventuais margens de autonomia pública da Administração nas seguintes normas:

1. Sempre que tal se justifique as câmaras municipais podem atribuir licenças de exploração de máquinas de diversão.
2. O Ministro do Trabalho deve atribuir um apoio mensal, que pode variar entre os € 100 e os € 1000 euros aos indivíduos que se encontrem em situação de carência económica grave.
3. As autorizações camarárias de montagem de andaimes na via pública não podem abranger o período nocturno.
4. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril colocar em risco a vida humana o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
5. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril for susceptível de provocar uma degradação acentuada do ambiente e da qualidade de vida das populações, o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
6. Imagine, tendo em conta o ponto anterior, que um Tribunal anulava o encerramento de uma fábrica, por considerar que a circunstância dos índices de poluição atmosférica na zona terem duplicado, tal não configurava uma degradação acentuada do ambiente?
7. Imagine, tendo em conta o ponto 31, que o Ministro do Ambiente não determina o encerramento de uma fábrica por considerar que a mesma não provoca uma degradação da qualidade de vida das populações, no caso de a poluição produzida ter conduzido a um aumento de 60% das doenças alergo-pulmonares na zona circundante e o ministro ter perfeita noção deste facto?
8. E se o ministro tomar a mesma atitude não tendo conhecimento do facto?

Hipótese para revisões

2009-05-20T20:50:00.000+01:00

Responda às questões relativas à seguinte hipótese, resolvendo os respectivos problemas jurídicos:

Nos termos do artigo 64.º, n.º 4, alínea a ) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção actual, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal. Ao abrigo desta competência, a Câmara Municipal de Lisboa, e após solicitação de um subsídio para apoio a um Festival de Cinema Olisiponense por parte da Associação X, deliberou aprovar uma postura reguladora das condições de atribuição dos subsídios ali previstos. Estabelecidos normativamente os critérios de atribuição, que, entre outros aspectos, obrigavam a que o requerente apresentasse um orçamento do evento, a Câmara deliberou indeferir o pedido da Associação X, exactamente por não ter apresentado orçamento. Indignada com tal recusa, pois a postura municipal ainda não estava em vigor no momento em que o subsídio foi requerido, a Associação X impugnou o indeferimento para a própria Câmara. Todavia, como os requerimentos para os órgãos colegiais são sempre dirigidos ao respectivo presidente, tendo assim feito a Associação X, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, entendendo que o pedido lhe era dirigido e reconhecendo razão à Associação X, decidiu atribuir ao Festival de Cinema Olisiponense um apoio de 5.000 €. Na reunião seguinte da Câmara, um dos vereadores relatou o ocorrido e com o próprio voto do Presidente, compreendendo que tinha cometido uma ilegalidade, a Câmara deliberou revogar o acto do Presidente por incompetência. Depois disto, a Associação X intentou uma acção jurisdicional de impugnação da revogação camarária.

a) Pode a Câmara Municipal aprovar o regulamento regulador da atribuição de subsídios ?
b) Caso o referido regulamento tenha iniciado vigência depois do pedido da Associação X, mas antes da deliberação camarária de indeferimento, é ilegal este acto por não ter sido apresentado o orçamento ?
c) Tem algum relevo para a legalidade do indeferimento o facto de a postura municipal não ter sido sujeita a audiência de interessados ou submetida a apreciação pública ?
d) É ilegal a revogação camarária em razão de o Presidente ter votado nesse sentido ?
e) Qual é o tribunal competente para a acção instaurada pela Associação X ?

Casos sobrantes: contencioso administrativo

2008-05-20T10:41:00.002+01:00

Indique qual o pedido que deve ser formulado nos tribunais administrativos e a forma de acção nos seguintes casos:

a) António pretende reagoir contra o silêncio da administração na sequência de um requerimento de licença de construção;

b) A empresa A pretende reagir contra o acto de adjudicação da proposta da empresa B praticado no âmbito de um concurso público.

Organização e Competência Territorial dos Tribunais Administrativos

2008-05-11T15:34:00.003+01:00

Podem encontrar o diploma que define a sede, a organização e a área de jurdisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 325/2003,de 29 de Dezembro, aqui.. O diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de Maio, cujo texto podem encontrar aqui.

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

2008-05-11T15:23:00.002+01:00

Podem encontra o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, aqui.

Código dos Contratos Públicos

2008-05-08T19:59:00.002+01:00

Podem encontrar o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, aqui.

Exercicios regulamento administrativo

2008-04-28T13:00:00.003+01:00

36. Um decreto-lei do Governo estabelece os valores máximos das taxas de juro à habitação, prevendo que os mesmos devem ser actualizados anualmente por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas. Quid juris?

37. O Ministro da Saúde, através de circular normativa, vem determinar o que se deve entender pela expressão «doente crónico» contida numa lei que define apoios à aquisição de medicamentos por este tipo de doentes. Quid juris?

38.O Governo aprova um decreto-regulamentar que estabelece um programa totalmente inovador de apoio financeiro aos projectos de aproveitamento de energias revogáveis. O regulamento, após a respectiva aprovação, é imediatamente publicado em DR.Quid juris?

39. A empresa X recebe um apoio financeiro ao abrigo do decreto-regulamentar acima referido. O Ministério Publico, ao fim de dois anos, intenta uma acção judicial no sentido de invalidar o referido acto. Qual o tipo de acção a intentar e que decisão deve tomar o Tribunal?

40. A Câmara Municipal de Lisboa aprova uma postura municipal em que determinar as taxas a pagar pela utilização privativa de alguns bens do domínio publico municipal. Posteriormente, o Ministro do Ordenamento do Território, por portaria, estabelece, para todas as autarquias do pais, as taxas de utilização privativa dos bens do domínio publico autárquico. Qual o regulamento actualmente em vigor?

41. Confrontada com a necessidade de pagar uma taxa prevista na portaria, a empresa X pretende impugnar junto do Tribunal Administrativo competente o regulamento em causa, com vista a obter a declaração da sua invalidade com força obrigatória geral. Quid juris?

Exercícios sobre revogação do acto administrativo, actos de sanação e garantias dos particulares

2008-03-30T17:18:00.003+01:00

Pronuncie-se sobre as seguintes questões:

22. O Ministro do Ambiente aprova uma portaria em que, no âmbito das suas competências, autoriza quinze fábricas do Norte do País a descarregarem resíduos tratados em rios que banham as regiões em que estão implantadas, sujeitando a autorização à condição de financiarem o processo em curso de despoluição do rio Tejo. Na sequência de recurso administrativo apresentado pelas empresas, profere um despacho em que a autorização é novamente atribuída, mas com eliminação da condição referida.

23. O Director do Centro Regional da Segurança Social do Centro atribui o subsídio de desemprego a um indivíduo que apenas havia trabalhado seis meses, quando a lei para esse efeito impõe o decurso de um ano após o início da actividade laboral, em virtude de um engano dos serviços.Pode, o referido director-geral, ao fim de 18 meses, rectificar o erro cometido?

24. O Director do Centro Regional da Segurança Social do Centro atribui o subsídio de desemprego de 750 euros a um indivíduo que, nos termos da lei, tinha apenas direito a um subsídio de 600 euros, em virtude de um erro de cálculo dos serviços. Passado três anos profere novo despacho que corrige o primeiro.Este último despacho está conforme à lei?

25. A Câmara Municipal do Porto revoga uma deliberação da Junta de Freguesia da Cedofeita que autorizava o estacionamento de veículos sobre os passeios públicos que tivessem mais de três metros de largura, por considerar inconveniente tal decisão.Acha bem?

26. O Ministro da Cultura revoga em 2004 um seu despacho que atribuiu um subsídio mensal, durante o ano de 2003, a determinada companhia teatral.Que fundamentos poderão esta na base desta revogação, partindo do príncípio que é lícita?

27. O Ministro da Segurança Social e do Trabalho revoga uma autorização de laboração contínua, por considerar que a mesma é incompatível com a nova orientação política do ministério para esses casos. Pode fazê-lo?

28. Na sequência da prática de um acto administrativo pelo Director-Geral de Saúde, no âmbito de competências que lhe são atribuídas por lei a título exclusivo, o Ministro da saúde vem revogar esse acto com fundamento na sua invalidade.Pode fazê-lo?

29. O Ministro do Ambiente, no âmbito de competências que lhe são atribuídas por lei, decide atribuir uma licença de descarga de determinado produto químico no meio aquático, a requerimento da empresa X. Passados cinco anos, novos conhecimentos científicos permitiram concluir que o referido produto é, afinal, altamente nocivo ao ambiente e à saúde pública. Pode o Ministro revogar o acto de licenciamento?

30.O mesmo ministro poderia ter atribuído as referidas licenças com “reserva de revogação”, justificada pela possibilidade de a política do Governo de combate às poluição vir a sofrer alterações posteriores”?

31. A empresa X solicitou ao Director-Geral do Ambiente autorização para construir uma central de co-incineração dos resíduos perigosos que produz no âmbito da sua actividade industrial, competência que lhe é atribuída por lei a título exclusivo, prevendo a mesma o deferimento tácito em caso de os requerimentos não serem decididos, no prazo legal, pelo órgão competente.

Conquanto o Director-Geral do Ambiente não se tivesse pronunciado no prazo de 4 meses sobre o pedido que lhe foi formulado, a Associação Ambientalista GEOTA apresentou recurso hierárquico do acto do Director-Geral ao Ministro das cidades, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com a seguinte fundamentação:
“- a autorização não foi precedida do procedimento de consulta pública às associações ambientalistas prevista na lei para realização de obras como a descrita, omissão que a lei sanciona com a nulidade da autorização.”

Em resposta ao referido recurso, o Secretário de Estado do Ambiente despacha no seguinte sentido:

“ - revogo a autorização por considerar que o método de incineração de resíduos perigosos não é o mais adequado.”

Quid juris?

32. O Director de Serviços atribui uma licença a António. O Director-Geral revoga a licença por entender, erradamente, que o acto do Director de Serviços era ilegal. O Ministro, quando se apercebe que o acto do Director de Serviços era legal, revoga o acto do Director-Geral com esse fundamento.António é hoje titular da licença?

Imagine agora que o Director-Geral revogou o acto do Director de Serviços com fundamento em inconveniência e que o Ministro profere um despacho em que se limita a revogar o acto do Director-Geral com fundamento na sua inconveniência. António é hoje titular da licença?

33. Imagine agora que o acto do Director de Serviços era da sua competência exclusiva. Pode o Ministro determinar repristinação do acto, aos revogar o acto do director-geral?

34.O Director-Geral da Agricultura atribui, por um ano, um subídio mensal de 500 euros a um determinado agricultor, para fazer face aos prejuízos sofridos com recentes indundações na região.Vinte dias depois, depois, o Ministro da Agricultura, considerando que tal subsídio, ainda que previsto na lei, não se justificava no caso concreto, revoga o acto do director-geral. Pode o agricultor impugnar o acto revogatório com fundamento de que o acto do director-geral é «constitutivo de direitos»? E junto de que órgão?

35. Imagine que o Ministro revogava o acto, cinco meses após a sua prática, com fundamento em que a competência para a sua prática era do director-geral da economia?
Imagine agora que o Ministro revoga o acto do director-geral, com fundamento na sua anulabilidade, mas determina que a revogação só tem efeitos para o futuro. O agricultor tem hoje direito a receber o montante dos subsídios vencidos nos cinco meses decorridos até ao acto revogatório?

Exercícios: invalidade do acto administrativo 3

2008-03-05T18:22:00.000Z

Identifique os eventuais vícios do acto administrativo, bem como a respectiva sanção:

a) acto que indefere uma licença de construção por “violar os planos urbanísticos”;

b) acto que revoga um acto de um ministro cuja prática era da competência de uma câmara municipal;

c) acto praticado com omissão da “audiência dos interessados”;

d) acto não notificado, mas publicado;

e) acto notificado 30 dias após a sua prática;

f) acto que decide contra parecer vinculativo;

g) acto da competência da câmara municipal praticado pelo presidente da câmara;

h) acto da competência da câmara municipal praticado pela junta de freguesia;

i) perda de mandato de um presidente da câmara decretada pelo ministro da tutela;

j) acto camarário que atribui um subsídio legalmente destinado à renovação do parque escolar do município a um sem abrigo com vista a promover a sua inserção social;

k) acto que viola o princípio da proporcionalidade;

l) acto que viola o princípio da igualdade;

m) acto a que falta a menção de ter sido praticado ao abrigo de uma delegação de poderes e a assinatura do autor;

n) acto que certifica a licenciatura em Direito de quem nunca acabou o curso;

o) ordem de demolição de um edifício que já ruiu integralmente;

p) acto viciado de erro manifesto de apreciação;

q) acto viciado de erro nos pressupostos de facto;

r) acto praticado por um ministro sob hipnose;

s) acto praticado por um ministro na seqüência de uma ameaça de morte.

Exercícios: invalidade do acto administrativo 2

2008-03-05T18:21:00.000Z

a) Na sequência de uma inspecção realizada ao Município da Nazaré, o Ministro das Cidades, Administração Local e Desenvolvimento Regional resolve determinar a dissolução da Câmara Municipal. Quid juris?

b) E se o mesmo ministro conceder uma licença da competência do seu colega Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território?

c) E se conceder uma autorização que é da competência exclusiva do Director-Geral da Administração Local?

d) E se este director-geral atribuir uma licença de construção de um imóvel?

Exercícios: invalidade acto administrativo

2008-03-05T18:18:00.002Z

António, irmão de Barnabé que se encontrava emigrado em França, requer à Junta de Freguesia de Benfica que autorize uma alteração da fachada da vivenda do seu irmão, no sentido de a pintar de rosa choque com bolas verde alface e, ainda, que licencie a construção de uma pocilga nas traseiras da sua casa. Solicitou, ainda, ao mesmo órgão que fosse concedido um subsídio de reintegração ao irmão, que se preparava para regressar definitivamente ao país no Verão do mesmo ano.

Como o requerimento entrou no mês de Agosto e a maioria dos membros do executivo se encontravam de férias, a reunião ordinária da Junta foi realizada em casa do presidente, com a presença dele próprio e de um dos vogais daquele órgão.

Na referida reunião decidiram o seguinte:

- deferir todas as pretensões apresentadas por António;
- declarar inválido um protocolo celebrado com a Câmara de Lisboa no âmbito do qual a junta assumiu a obrigação de zelar pelo tratamento dos espaços verdes da freguesia;
- deferir um pedido de recenseamento eleitoral de um cidadão Australiano, por se considerar que, sendo este um benemérito de diversas associações culturais e recreativas da freguesia, nisso havia elevado interesse público;

A Câmara Municipal de Lisboa, por sua vez, em reunião extraordinária, convocada pela maioria dos vereadores, com a oposição do respectivo presidente, deliberou:

- licenciar obras de alteração de um edifício centenário, sem pedir o parecer previsto na lei ao IPAAR, na medida em que o mesmo não se revestia de natureza vinculativa;
- atribuir um subsídio, no âmbito de um fundo criado por lei para auxílio às vítimas de cheias, a um munícipe sem abrigo, que se encontrava em situação de extrema carência económica;
- atribuir o rendimento social de inserção a três munícipes que reuniam os requisitos previstos na lei para a sua atribuição, em substituição dos serviços da segurança social, por se considerarem as situações de extrema urgência;
- atribuir um subsídio a um clube desportivo do Bairro da Boavista, presidido por um dos vereadores, numa tentativa de evitar a sua descida de divisão.

Carlos, vizinho do prédio em que a pocilga será construída, não se tendo pronunciado em sede de audiência prévia dos interessados, não obstante para tal ter sido notificado, recorre do acto da Junta de Benfica para a Câmara Municipal de Lisboa.

A Associação Nacional de Proprietários quis intervir no procedimento de licenciamento das obras no prédio de Barnabé, mas viu recusada essa pretensão, o mesmo sucedendo com a Quercus, no que se refere à construção da pocilga e com o munícipe José Sá Fernandes, quanto ao procedimento de licenciamento camarário das obras no edifício centenário acima referido.

Quid juris?

Procedimento administrativo: dever de fundamentação expressa

2008-02-27T16:15:00.002Z

Procedimento administrativo: direito de audiência prévia

2008-02-27T16:10:00.002Z

14. António requer à Junta de Freguesia de Alvalade uma licença de construção de uma pocilga nas traseiras de sua casa, facto que mereceu, desde o início do procedimento, forte oposição de Bento, seu vizinho de cima. No âmbito da audiência prévia dos interessados, a Junta comunica aos mesmos que é sua intenção deferir o requerimento de António. Em consequência, António não se pronuncia, por achar que não vale a pena, e Bento aduz um conjunto de argumentos convincentes, que levam a Junta a mudar a sua posição inicial e, consequentemente, a indeferir imediatamente o pedido. António fica indignado porque não teve oportunidade de contrariar os argumentos de Bento.

Quid juris?

15. E se o instrutor do procedimento tivesse mudado o seu projecto de decisão a partir de factos novos, por ele ainda não conhecidos, que Bento lhe tivesse transmitido no âmbito da sua audiência prévia?

16. A Câmara Municipal de Lisboa decreta a expropriação de uma parcela de terreno de António, para nela construir uma escola pública, sem lhe ter concedido o direito de audiência prévia. Cerca de um ano e meio depois, António suscita a impugnação do acto de expropriação junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa com esse fundamento. Pode Fazê-lo?

17. Deve o júri de uma prova oral na Faculdade de Direito de Lisboa conceder audiência prévia a um aluno que, depois de ter efectuado a sua prova, merece inequivocamente chumbar?

Procedimento administrativo: iniciativa e instrução

2008-02-27T16:02:00.002Z

Pronuncie-se sobre as seguintes questões:

8. O Governo Regional da Madeira deliberou:

a)Declarar a utilidade pública dos terrenos X e Y para efeitos de expropriação;

b)Atribuir um subsídio a uma empresa de bordado madeirense, sem que esta houvesse, porém, solicitado tal subvenção.

9. Alberto apresentou um pedido de licença de obras de beneficiação de uma vivenda de que é proprietário.
Volvidos 60 dias, decide obter informações sobre o andamento do procedimento, sendo que os serviços lhe negam a consulta do processo “por ainda não ter findado”;

10. A câmara municipal notifica Alberto para se pronunciar sobre uma questão logo no início do procedimento, sendo que este decide não o fazer e aguardar o termo da instrução e a fase da audiência dos interessados para ser ouvido. A câmara entende que Alberto violou o dever de colaboração dos interessados, conduta sancionável com a desobediência e a exclusão de qualquer responsabilidade camarária caso o acto final venha a ser lesivo dos seus interesses. Mais sustenta que fica dispensada de proceder à “audiência prévia” do interessado;

11. A câmara municipal apercebe-se de que a vivenda é clandestina e, sem se pronunciar sobre o requerimento, ordena a sua demolição. Alberto alega que a câmara não podia decidir coisa diferente do que a que lhe foi pedida e que se formou deferimento tácito;

12. No decurso de um processo disciplinar, a Administração decide suspender o funcionário arguido no processo por recear pela ocultação e destruição da prova. O funcionário alega que não pode ser objecto de qualquer sanção enquanto não for provada a infracção com todas as garantias que lhe são conferidas no âmbito do processo disciplinar.

13. Ana não ingressou na Faculdade de Direito de Lisboa, embora preenchesse as condições exigidas para tanto, por não ter entregue uma certidão que atestasse a sua equivalência de freqüência de uma escola secundária estrangeira. Ana considera que os serviços de acesso ao ensino superior deveriam ter providenciado pela obtenção da referida certidão junto dos serviços do ensino secundário, que integram igualmente o Ministério da Educação. Os serviços do ensino superior entenderam, todavia, que o ónus da prova cabia à interessada, pelo que, não tendo esta provado a freqüência do ensino secundário, não podiam deixar de indeferir o pedido.

Quid juris?

Exercícios procedimento administrativo

2008-02-27T15:31:00.004Z

Tópicos: legitimidade procedimental: direito subjectivo, interesse legalmente protegido, interesses simples ou de facto, interesses difusos, interesses semi-diferenciados

Qualifique as seguintes posições jurídicas com vista a determinar a sua suficiência na atribuição de legitimidade procedimental:

1.1. Um funcionário público, com salários em atraso, pretende exigir o pagamento do seu vencimento.

1.2. Uma empresa concorrente num concurso público de empreitada em que o critério de adjudicação é o da proposta mais vantajosa pretende que a administração adjudique a sua proposta.

2.1. O proprietário de um terreno objecto de um acto de declaração de utilidade pública pretende reagir contra a expropriação.

2.2. O Governo rescinde unilateralmente um contrato de concessão. O concessionário pretende obter uma indemnização

3. Um licenciado em Direito pretende inscrever-se na Ordem dos Advogados sem se submeter aos exames exigidos e ao período de estágio.

4. Uma empresa pretende reagir contra a autorização de importação de carne oriunda do Reino Unido concedida a uma empresa concorrente invocando a proibição de importação de carne contaminada com a doença das vacas loucas.

5.1. A Associação de Comerciantes da Baixa Lisboeta pretende reagir contra a decisão de encerramento do trânsito de algumas vias naquela zona.

5.2. A mesma associação pretende intervir no procedimento de licenciamento de obras de alteração de uma das lojas de um dos seus associados.

6. Um lisboeta, tendo conhecimento que está a decorrer um procedimento de licenciamento de obras de construção de um bloco de apartamentos num terreno sito em Montemor onde se situa um dólmen pré-histórico, pretende intervir no procedimento em defesa do património histórico e cultural.

7. A Câmara Municipal de Beja pretende igualmente intervir.

Direito Administrativo II - 2.º Semestre

2008-02-27T10:01:00.002Z

Inicia-se a disponibilização de casos práticos relativos ao programa de Direito Administrativo II

Exercícios remanescentes: princípios gerais da actividade administrativa

2007-12-12T10:36:00.000Z

Identifique e qualifique eventuais margens de autonomia pública da Administração nas seguintes normas:

29. As câmaras municipais pode recusar licenças de exploração de máquinas de diversão sempre que tal medida se justifique.
30. As autorizações camarárias de montagem de andaimes na via pública não podem abranger o período nocturno.
31. Na estruturação dos sistemas de tratamento de resíduos perigosos o Governo deve optar pela solução que envolva menos riscos ambientais.
32. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril colocar em risco a vida humana o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
33. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril for susceptível de provocar uma degradação acentuada do ambiente e da qualidade de vida das populações, o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
34. Imagine, tendo em conta o ponto anterior, que um Tribunal anulava o encerramento de uma fábrica, por considerar que a circunstância dos índices de poluição atmosférica na zona terem duplicado, tal não configurava uma degradação acentuada do ambiente?
35. Imagine, tendo em conta o ponto 31, que o Ministro do Ambiente não determina o encerramento de uma fábrica por considerar que a mesma não provoca uma degradação da qualidade de vida das populações, no caso de a poluição produzida ter conduzido a um aumento de 60% das doenças alergo-pulmonares na zona circundante e o ministro ter perfeita noção deste facto?
36. E se o ministro tomar a mesma atitude não tendo conhecimento do facto?
37. E se o ministro encerrar a fábrica ignorando os pareceres juntos ao procedimento pelos responsáveis pela empresa em causa?
38. E se o ministro não atender aos argumentos do dono de uma empresa poluente que alegou o direito a manter a sua fábrica aberta porque o ministro não encerrou, no ano anterior, uma fábrica vizinha que emitia níveis de poluição semelhantes?

Exercícios remanescentes: desconcentração derivada

2007-12-12T10:02:00.000Z

22. O Presidente da Câmara de Montalegre convoca, no dia 12 de Novembro de 2003, por carta registada com aviso de recepção, para o dia 15 do mesmo mês, uma sessão extraordinária da câmara, com a seguinte ordem de trabalhos:
- delegação de competências da câmara no presidente e nos serviços municipais.Quid iuris?

23. Todos os vereadores compareceram à reunião, mas alguns deles apenas dela tomaram conhecimento no próprio dia da sua realização, por telefonema, já que não receberam a convocatória a tempo. Os vereadores da oposição manifestaram veementemente o seu desagrado ao presidente, alegando mesmo que essa circunstância poderia levá-los, posteriormente, a impugnar as deliberações tomadas na reunião.Quid iuris?

24. No decurso da reunião, a câmara deliberou o seguinte:
- Delegar no presidente da câmara um conjunto alargado de competências, designadamente a competência para aceitar legados e heranças dos munícipes e licenciamento municipal de construções.Quid iuris?
25. - Delegar no director do departamento de obras do município a competência para licenciar a demolição de edifícios.Quid iuris?

26. O presidente da câmara colocou também à votação a delegação nas juntas de freguesia da área do município das atribuições relativas ao calcetamento de passeios.
O vereador do Bloco de Esquerda opôs-se à inclusão do assunto na ordem do dia, invocando que não tinha tido tempo de reflectir sobre o assunto, mas os restantes vereadores deliberaram pela sua inclusão, por considerarem o assunto urgente. A proposta de deliberação foi aprovada no meio de intensa berraria do vereador do BE.Quid iuris?

27.Dias depois, o presidente da câmara subdelega as competências que lhe foram delegadas pela câmara nos vereadores com os pelouros correspondentes, bem como as competências que lhe são atribuídas pelo art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, os quais, por sua vez, as subdelegam nos dirigentes máximos dos serviços municipais competentes em razão da matéria.Quid iuris?

28. Na sequência da dissolução do executivo da Junta de Freguesia de Pitões das Junias, por parte do Ministro das Cidades, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo facto de o respectivo presidente, eleito pelo PS, se ter transferido para o CDS no decurso do mandato, ocorrem eleições intercalares e é eleito um novo executivo, que continua a executar o protocolo celebrado com a câmara, no âmbito da delegação de atribuições acima referida. Quid iuris?

Lei das Autarquias Locais Actualizada

2007-12-07T11:51:00.001Z

A LAL actualizada, com o diploma integral republicado em anexo

Aula Orientação n.º 12

2007-11-22T13:17:00.000Z

Objecto: Desconcentração originária vertical (hierarquia administrativa)

• Continuação.

Aula Orientação n.º 11

2007-11-22T13:15:00.000Z

Objecto: Desconcentração originária vertical (hierarquia administrativa)

• Continuação.

Aula Orientação n.º 10

2007-11-22T13:12:00.000Z

Objecto: princípio da desconcentração

• Conceito de desconcentração administrativa;
• Conteúdo do princípio da desconcentração;
• Modalidades de desconcentração: horizontal vs. vertical; absoluta vs. relativa; originária vs. derivada.
• Em particular, a desconcentração originária vertical: hierarquia administrativa.

Método

• Exercícios:

17. O Chefe da Repartição de Finanças do Lumiar, assoberbado de trabalho, ordenou a António, Chefe de secção, que fosse buscar os seus filhos à escola. Como António se recusou a fazê-lo, instaurou-lhe um processo disciplinar por desobediência e decidiu, simultaneamente, avocar os procedimentos que António tinha em mãos. Quid iuris?
18. Suponha que António dispõe de competência exclusiva para a prática de determinados actos. Pode o chefe da repartição revogar esses actos?
19. Decidido a desautorizar António, o chefe da repartição resolveu marcar as férias dos subordinados daquele, sobrepondo-se, assim, às suas competências.Pode?
20. Um dos subordinados de António recebe uma ordem do chefe da outra Secção que, a seu ver, é manifesta e ostensivamente ilegal. Decide então exercer o direito de representação. Fez bem?
21. Suponha que o subalterno, consciente embora da ilegalidade da ordem, se apercebe que a sua não execução imediata prejudica o interesse público. Pode exercer o direito de representação?

Links para diplomas

2007-11-20T12:31:00.000Z

Lei Quadro dos Institutos Públicos actualizada

Lei do Sector Empresarial do Estado actualizada

Lei da Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais

Aula Orientação n.º 8

2007-10-02T11:17:00.002+01:00

Objecto: princípio da descentralização

• Continuação.

Aula Orientação n.º 7

2007-10-02T11:17:00.001+01:00

Objecto: princípio da descentralização

• Continuação.

Aula Orientação n.º 6

2007-10-02T11:16:00.000+01:00

Objecto: princípio da descentralização

• Conceitos elementares da teoria geral da organização administrativa: pessoa colectiva vs. órgão; atribuição vs. competência;
• Distinção entre descentralização e desconcentração;
• Modalidades de descentralização: descentralização vs. devolução de poderes/territorial vs. não territorial; descentralização de 1.º e 2.º graus; descentralização institucional vs. descentralização associativa;
• Segmentos da Administração que resultam do processo de descentralização: Administração Autónoma e Administração estadual indirecta ou indirectamente dependente do Estado;
• Pessoas colectivas públicas que integram a Administração autónoma e a Administração estadual indirecta;
• Elementos fundamentais da descentralização que conduz à Administração autónoma e da descentralização que conduz à Administração estadual indirecta ou indirectamente dependente do Estado (devolução de poderes);
• Poder de tutela administrativa: conceito, âmbito e tipos;
• Superintendência: conceito e âmbito.

Método

• Exercícios:

13. A que princípios de organização administrativa associa directamente a existência dos seguintes entes administrativos: Município de Lisboa, Câmara de Lisboa, Ministro da Educação, Universidade de Lisboa, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa, Direcção Regional de Saúde do Norte, Junta de Freguesia de Benfica, AMAL – Grande Área Metropolitana do Algarve, Ordem dos Advogados.
14. Pode o Ministro da Administração Interna determinar a perda do mandato do Presidente da Câmara de Oeiras na sequência do apuramento de ilegalidades gravíssimas cometidas por este? E revogar os actos ilegais eventualmente praticados pelo referido autarca?
15. Pode a Câmara de Lisboa de Lisboa desenvolver uma inspecção à actuação da Freguesia de Benfica? E pode o Governo Fazê-lo?
16. Pode o Ministro da Cultura determinar ao ICA – Instituto do Cinema e Audiovisual, I.P., que só atribua subsídios à produção cinematográfica a jovens criadores não consagrados? E pode revogar os actos do Conselho Directivo deste instituto público que considere inconvenientes? E se forem ilegais?

Aula Orientação n.º 5

2007-10-02T11:11:00.002+01:00

Objecto: princípio da separação de poderes

• Objecto
• Critério da repartição de competências entre órgãos à luz do princípio da separação de poderes: ausência de relação entre função do Estado e classes de órgãos;
• Reserva relativa de jurisdição perante a administração: actos judicativos;
• Reserva relativa (?)de administração perante a jurisdição: margem de livre decisão administrativa;
• Reserva de administração perante a legislação.

Método

• Exposição:

a)Critério da repartição de competências entre órgãos à luz do princípio da separação de poderes: ausência de relação entre função do Estado e classes uniformes de órgãos;
b)Categorias de órgãos que exercem as diversas funções do Estado.

• Exercícios:

8. A que função do Estado associa as seguintes competências?: competência do Director Geral de Viação para aplicar coimas e sanções acessórias por violação das normas do Código da Estrada; do Inspector Geral do Trabalho para aplicar coimas por violação da legislação em matéria de segurança, saúde e higiene no trabalho, do director-geral dos impostos para aplicar sanções disciplinares aos funcionários do respectivo serviço;
9. Pode a Câmara de Lisboa declarar inválido um contrato administrativo através do qual concedeu a um particular a exploração de um bem público?
10. Pode o Tribunal Administrativo de Lisboa anular um acto camarário de licenciamento de uma construção por considerar que a mesma atenta contra a estética urbanística envolvente?
11. Pode o Tribunal Central Administrativo do Sul anular um acto de atribuição de um subsídio à produção de uma longa metragem, praticado pelo Ministro da Cultura, com o fundamento em que, sendo todo o filme desprovido de qualquer imagem (consistindo apenas em diálogos sobre a projecção de um ecrã negro), não realiza o interesse público associado ao apoio à produção cinematográfica?
12. Pode uma lei da Assembleia da República impor ao Governo a abertura de um determinado número de vagas de acesso ao ensino superior para o ano lectivo seguinte?

Aula Orientação n.º 4

2007-10-02T11:11:00.001+01:00

Objecto: Génese e evolução do direito administrativo/sistemas de administração judiciária e executiva

• Continuação.

Aula Orientação n.º 3

2007-10-02T11:08:00.000+01:00

Objecto: Génese e evolução do direito administrativo/sistemas de administração judiciária e executiva

• O ponto de partida: diferentes interpretações do princípio da separação de poderes num determinado contexto histórico;
• Características do sistema (puro) de administração judiciária de matriz anglo-saxónica;
• Características do sistema (puro) de administração executiva de matriz francesa;
• Traços gerais da evolução histórica condicionante dos tipos funcionais de Estado administração, da evolução do âmbito da função administrativa e dos instrumentos da actuação da Administração;
• Convergência actual das características dos dois sistemas.

Método

• Exercícios:

5.Comente a seguinte frase: «Leituras diferentes de um mesmo princípio fundamental de organização do Estado deram origem a sistemas administrativos tão diferentes como o sistema de administração judiciária de tipo britânico e o sistema de administração executiva de tipo francês» - características essenciais do sistema de administração judiciária a partir da leitura do princípio da separação de poderes em Inglaterra;
6.Comente a seguinte frase: «Leituras diferentes de um mesmo princípio fundamental de organização do Estado deram origem a sistemas administrativos tão diferentes como o sistema de administração judiciária de tipo britânico e o sistema de administração executiva de tipo francês» - características essenciais do sistema de administração executiva a partir da leitura do princípio da separação de poderes em França;
7.Comente a seguinte frase: «a evolução das necessidades concretas da Administração Pública perante a alteração e intensificação das funções do Estado desafiaram qualquer modelo jurídico abstracto e determinaram que, nos dias de hoje, aquilo que aproxima os dois sistemas administrativos – de tipo britânico e de tipo francês – seja, porventura, muito mais do que aquilo que os separa.»

Aula Orientação n.º 2

2007-10-02T11:06:00.000+01:00

Objecto: Conceito e âmbito material do direito administrativo

• Direito administrativo: conceito: o direito comum da função administrativa;
• Direito da função administrativa desenvolvida através de actividade administrativa de gestão pública;
• Direito comum da função administrativa;
• Direito administrativo vs. Direito privado;
• Aplicação do Direito Privado à Administração.

Método

3.Exercício: o direito administrativo é o direito que rege a Administração Pública ou o Direito que rege a função administrativa, i.e., define-se a partir dos sujeitos que lhe estão subordinados ou da função que regula?
4. Exercício: o direito administrativo é direito comum ou excepcional? E que consequências de regime tem a resposta à questão anterior?

Aula Orientação n.º 1

2007-10-02T11:04:00.000+01:00

Objecto: Função administrativa

· Função administrativa: conceito;
· Função administrativa e demais funções do Estado: função secundária;
· Traços distintivos materiais e orgânicos da função administrativa e demais funções do Estado;
· Diferentes incidências da administração pública na esfera social: administração agressiva, prestacional e infra-estrutural.

Método

· Exposição:
a) Introdução: em que consiste a função administrativa: delimitação positiva;
b) Introdução: Função secudária.

· Exercícios:

1 . Distinguir função administrativa, da função político-legisltativa e da função jurisdicional;
2. A que função do Estado pertence a actividade resultante da seguinte norma de competência?: (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2001, de 7 de Dezembro) «São atribuições do ICP – ANACOM: q) arbitrar e resolver litígios que surjam no âmbito das comunicações, nos termos definidos na lei.»