Exercicios regulamento administrativo

36. Um decreto-lei do Governo estabelece os valores máximos das taxas de juro à habitação, prevendo que os mesmos devem ser actualizados anualmente por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas. Quid juris?

37. O Ministro da Saúde, através de circular normativa, vem determinar o que se deve entender pela expressão «doente crónico» contida numa lei que define apoios à aquisição de medicamentos por este tipo de doentes. Quid juris?

38.O Governo aprova um decreto-regulamentar que estabelece um programa totalmente inovador de apoio financeiro aos projectos de aproveitamento de energias revogáveis. O regulamento, após a respectiva aprovação, é imediatamente publicado em DR.Quid juris?

39. A empresa X recebe um apoio financeiro ao abrigo do decreto-regulamentar acima referido. O Ministério Publico, ao fim de dois anos, intenta uma acção judicial no sentido de invalidar o referido acto. Qual o tipo de acção a intentar e que decisão deve tomar o Tribunal?

40. A Câmara Municipal de Lisboa aprova uma postura municipal em que determinar as taxas a pagar pela utilização privativa de alguns bens do domínio publico municipal. Posteriormente, o Ministro do Ordenamento do Território, por portaria, estabelece, para todas as autarquias do pais, as taxas de utilização privativa dos bens do domínio publico autárquico. Qual o regulamento actualmente em vigor?

41. Confrontada com a necessidade de pagar uma taxa prevista na portaria, a empresa X pretende impugnar junto do Tribunal Administrativo competente o regulamento em causa, com vista a obter a declaração da sua invalidade com força obrigatória geral. Quid juris?