quinta-feira, 29 de outubro de 2009

Desconcentração originária

13. O Chefe da Repartição de Finanças do Lumiar, assoberbado de trabalho, ordenou a António, Chefe de secção, que fosse buscar os seus filhos à escola. Como António se recusou a fazê-lo, instaurou-lhe um processo disciplinar por desobediência e decidiu, simultaneamente, avocar os procedimentos que António tinha em mãos. Quid iuris?
14. Suponha que António dispõe de competência exclusiva para a prática de determinados actos. Pode o chefe da repartição revogar esses actos?
15. Decidido a desautorizar António, o chefe da repartição resolveu marcar as férias dos subordinados daquele, sobrepondo-se, assim, às suas competências.Pode?
16. Um dos subordinados de António recebe uma ordem do chefe da outra Secção que, a seu ver, é manifesta e ostensivamente ilegal. Decide então exercer o direito de representação. Fez bem?
17. Suponha que o subalterno, consciente embora da ilegalidade da ordem, se apercebe que a sua não execução imediata prejudica o interesse público. Pode exercer o direito de representação?

sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Organização Administrativa - Descentralização

9. A que princípios de organização administrativa associa directamente a existência dos seguintes entes administrativos: Município de Lisboa, Câmara de Lisboa, Ministro da Educação, Universidade de Lisboa, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa, Direcção Regional de Saúde do Norte, Junta de Freguesia de Benfica, AMAL – Grande Área Metropolitana do Algarve, Ordem dos Advogados.
10. Pode o Ministro da Administração Interna determinar a perda do mandato do Presidente da Câmara de Oeiras na sequência do apuramento de ilegalidades gravíssimas cometidas por este? E revogar os actos ilegais eventualmente praticados pelo referido autarca?
11. Pode a Câmara de Lisboa de Lisboa desenvolver uma inspecção à actuação da Freguesia de Benfica? E pode o Governo Fazê-lo?
12. Pode o Ministro da Cultura determinar ao ICA – Instituto do Cinema e Audiovisual, I.P., que só atribua subsídios à produção cinematográfica a jovens criadores não consagrados? E pode revogar os actos do Conselho Directivo deste instituto público que considere inconvenientes? E se forem ilegais?

quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Mensagem Subturma 8

caros alunos da Subturma 8

Hoje à tarde comuniquei a alteração da aula suplementar das 10h para as 12h. Sucede que, por vicissitudes inesperadas relacionadas como a minha vida profissional extra-faculdade,passou novamente a dar-me muito mais jeito leccionar a aula às 10 horas. Não consigo perceber se é possível, por esta via, avisar em tempo todos os alunos. Pedia-vos, se possível ao delegado, que me transmitissem se é possível entre vocês assegurarem que todos são avisados que a aula é às 10. Se isso for assegurado, pedia que me enviassem um sms para o 966930243, ou um mail para mak@servulo.com. Caso não receba qualquer resposta, lá estarei ao meio dia. Peço desculpa pela confusão.

Com amizade, Mark Kirkby

segunda-feira, 12 de outubro de 2009

Margem de livre decisão administrativa

Identifique e qualifique eventuais margens de autonomia pública da Administração nas seguintes normas:

1. Sempre que tal se justifique as câmaras municipais podem atribuir licenças de exploração de máquinas de diversão.
2. O Ministro do Trabalho deve atribuir um apoio mensal, que pode variar entre os € 100 e os € 1000 euros aos indivíduos que se encontrem em situação de carência económica grave.
3. As autorizações camarárias de montagem de andaimes na via pública não podem abranger o período nocturno.
4. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril colocar em risco a vida humana o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
5. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril for susceptível de provocar uma degradação acentuada do ambiente e da qualidade de vida das populações, o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
6. Imagine, tendo em conta o ponto anterior, que um Tribunal anulava o encerramento de uma fábrica, por considerar que a circunstância dos índices de poluição atmosférica na zona terem duplicado, tal não configurava uma degradação acentuada do ambiente?
7. Imagine, tendo em conta o ponto 31, que o Ministro do Ambiente não determina o encerramento de uma fábrica por considerar que a mesma não provoca uma degradação da qualidade de vida das populações, no caso de a poluição produzida ter conduzido a um aumento de 60% das doenças alergo-pulmonares na zona circundante e o ministro ter perfeita noção deste facto?
8. E se o ministro tomar a mesma atitude não tendo conhecimento do facto?