Exercícios remanescentes: princípios gerais da actividade administrativa

Identifique e qualifique eventuais margens de autonomia pública da Administração nas seguintes normas:

29. As câmaras municipais pode recusar licenças de exploração de máquinas de diversão sempre que tal medida se justifique.
30. As autorizações camarárias de montagem de andaimes na via pública não podem abranger o período nocturno.
31. Na estruturação dos sistemas de tratamento de resíduos perigosos o Governo deve optar pela solução que envolva menos riscos ambientais.
32. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril colocar em risco a vida humana o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
33. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril for susceptível de provocar uma degradação acentuada do ambiente e da qualidade de vida das populações, o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
34. Imagine, tendo em conta o ponto anterior, que um Tribunal anulava o encerramento de uma fábrica, por considerar que a circunstância dos índices de poluição atmosférica na zona terem duplicado, tal não configurava uma degradação acentuada do ambiente?
35. Imagine, tendo em conta o ponto 31, que o Ministro do Ambiente não determina o encerramento de uma fábrica por considerar que a mesma não provoca uma degradação da qualidade de vida das populações, no caso de a poluição produzida ter conduzido a um aumento de 60% das doenças alergo-pulmonares na zona circundante e o ministro ter perfeita noção deste facto?
36. E se o ministro tomar a mesma atitude não tendo conhecimento do facto?
37. E se o ministro encerrar a fábrica ignorando os pareceres juntos ao procedimento pelos responsáveis pela empresa em causa?
38. E se o ministro não atender aos argumentos do dono de uma empresa poluente que alegou o direito a manter a sua fábrica aberta porque o ministro não encerrou, no ano anterior, uma fábrica vizinha que emitia níveis de poluição semelhantes?

Exercícios remanescentes: desconcentração derivada

22. O Presidente da Câmara de Montalegre convoca, no dia 12 de Novembro de 2003, por carta registada com aviso de recepção, para o dia 15 do mesmo mês, uma sessão extraordinária da câmara, com a seguinte ordem de trabalhos:
- delegação de competências da câmara no presidente e nos serviços municipais.Quid iuris?

23. Todos os vereadores compareceram à reunião, mas alguns deles apenas dela tomaram conhecimento no próprio dia da sua realização, por telefonema, já que não receberam a convocatória a tempo. Os vereadores da oposição manifestaram veementemente o seu desagrado ao presidente, alegando mesmo que essa circunstância poderia levá-los, posteriormente, a impugnar as deliberações tomadas na reunião.Quid iuris?

24. No decurso da reunião, a câmara deliberou o seguinte:
- Delegar no presidente da câmara um conjunto alargado de competências, designadamente a competência para aceitar legados e heranças dos munícipes e licenciamento municipal de construções.Quid iuris?
25. - Delegar no director do departamento de obras do município a competência para licenciar a demolição de edifícios.Quid iuris?

26. O presidente da câmara colocou também à votação a delegação nas juntas de freguesia da área do município das atribuições relativas ao calcetamento de passeios.
O vereador do Bloco de Esquerda opôs-se à inclusão do assunto na ordem do dia, invocando que não tinha tido tempo de reflectir sobre o assunto, mas os restantes vereadores deliberaram pela sua inclusão, por considerarem o assunto urgente. A proposta de deliberação foi aprovada no meio de intensa berraria do vereador do BE.Quid iuris?

27.Dias depois, o presidente da câmara subdelega as competências que lhe foram delegadas pela câmara nos vereadores com os pelouros correspondentes, bem como as competências que lhe são atribuídas pelo art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, os quais, por sua vez, as subdelegam nos dirigentes máximos dos serviços municipais competentes em razão da matéria.Quid iuris?

28. Na sequência da dissolução do executivo da Junta de Freguesia de Pitões das Junias, por parte do Ministro das Cidades, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo facto de o respectivo presidente, eleito pelo PS, se ter transferido para o CDS no decurso do mandato, ocorrem eleições intercalares e é eleito um novo executivo, que continua a executar o protocolo celebrado com a câmara, no âmbito da delegação de atribuições acima referida. Quid iuris?

Lei das Autarquias Locais Actualizada

A LAL actualizada, com o diploma integral republicado em anexo