Exercícios remanescentes: desconcentração derivada

22. O Presidente da Câmara de Montalegre convoca, no dia 12 de Novembro de 2003, por carta registada com aviso de recepção, para o dia 15 do mesmo mês, uma sessão extraordinária da câmara, com a seguinte ordem de trabalhos:
- delegação de competências da câmara no presidente e nos serviços municipais.Quid iuris?

23. Todos os vereadores compareceram à reunião, mas alguns deles apenas dela tomaram conhecimento no próprio dia da sua realização, por telefonema, já que não receberam a convocatória a tempo. Os vereadores da oposição manifestaram veementemente o seu desagrado ao presidente, alegando mesmo que essa circunstância poderia levá-los, posteriormente, a impugnar as deliberações tomadas na reunião.Quid iuris?

24. No decurso da reunião, a câmara deliberou o seguinte:
- Delegar no presidente da câmara um conjunto alargado de competências, designadamente a competência para aceitar legados e heranças dos munícipes e licenciamento municipal de construções.Quid iuris?
25. - Delegar no director do departamento de obras do município a competência para licenciar a demolição de edifícios.Quid iuris?

26. O presidente da câmara colocou também à votação a delegação nas juntas de freguesia da área do município das atribuições relativas ao calcetamento de passeios.
O vereador do Bloco de Esquerda opôs-se à inclusão do assunto na ordem do dia, invocando que não tinha tido tempo de reflectir sobre o assunto, mas os restantes vereadores deliberaram pela sua inclusão, por considerarem o assunto urgente. A proposta de deliberação foi aprovada no meio de intensa berraria do vereador do BE.Quid iuris?

27.Dias depois, o presidente da câmara subdelega as competências que lhe foram delegadas pela câmara nos vereadores com os pelouros correspondentes, bem como as competências que lhe são atribuídas pelo art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, os quais, por sua vez, as subdelegam nos dirigentes máximos dos serviços municipais competentes em razão da matéria.Quid iuris?

28. Na sequência da dissolução do executivo da Junta de Freguesia de Pitões das Junias, por parte do Ministro das Cidades, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo facto de o respectivo presidente, eleito pelo PS, se ter transferido para o CDS no decurso do mandato, ocorrem eleições intercalares e é eleito um novo executivo, que continua a executar o protocolo celebrado com a câmara, no âmbito da delegação de atribuições acima referida. Quid iuris?