Identifique e qualifique eventuais margens de autonomia pública da Administração nas seguintes normas:
29. As câmaras municipais pode recusar licenças de exploração de máquinas de diversão sempre que tal medida se justifique.
30. As autorizações camarárias de montagem de andaimes na via pública não podem abranger o período nocturno.
31. Na estruturação dos sistemas de tratamento de resíduos perigosos o Governo deve optar pela solução que envolva menos riscos ambientais.
32. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril colocar em risco a vida humana o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
33. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril for susceptível de provocar uma degradação acentuada do ambiente e da qualidade de vida das populações, o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
34. Imagine, tendo em conta o ponto anterior, que um Tribunal anulava o encerramento de uma fábrica, por considerar que a circunstância dos índices de poluição atmosférica na zona terem duplicado, tal não configurava uma degradação acentuada do ambiente?
35. Imagine, tendo em conta o ponto 31, que o Ministro do Ambiente não determina o encerramento de uma fábrica por considerar que a mesma não provoca uma degradação da qualidade de vida das populações, no caso de a poluição produzida ter conduzido a um aumento de 60% das doenças alergo-pulmonares na zona circundante e o ministro ter perfeita noção deste facto?
36. E se o ministro tomar a mesma atitude não tendo conhecimento do facto?
37. E se o ministro encerrar a fábrica ignorando os pareceres juntos ao procedimento pelos responsáveis pela empresa em causa?
38. E se o ministro não atender aos argumentos do dono de uma empresa poluente que alegou o direito a manter a sua fábrica aberta porque o ministro não encerrou, no ano anterior, uma fábrica vizinha que emitia níveis de poluição semelhantes?
quarta-feira, 12 de dezembro de 2007
Exercícios remanescentes: desconcentração derivada
22. O Presidente da Câmara de Montalegre convoca, no dia 12 de Novembro de 2003, por carta registada com aviso de recepção, para o dia 15 do mesmo mês, uma sessão extraordinária da câmara, com a seguinte ordem de trabalhos:
- delegação de competências da câmara no presidente e nos serviços municipais.Quid iuris?
23. Todos os vereadores compareceram à reunião, mas alguns deles apenas dela tomaram conhecimento no próprio dia da sua realização, por telefonema, já que não receberam a convocatória a tempo. Os vereadores da oposição manifestaram veementemente o seu desagrado ao presidente, alegando mesmo que essa circunstância poderia levá-los, posteriormente, a impugnar as deliberações tomadas na reunião.Quid iuris?
24. No decurso da reunião, a câmara deliberou o seguinte:
- Delegar no presidente da câmara um conjunto alargado de competências, designadamente a competência para aceitar legados e heranças dos munícipes e licenciamento municipal de construções.Quid iuris?
25. - Delegar no director do departamento de obras do município a competência para licenciar a demolição de edifícios.Quid iuris?
26. O presidente da câmara colocou também à votação a delegação nas juntas de freguesia da área do município das atribuições relativas ao calcetamento de passeios.
O vereador do Bloco de Esquerda opôs-se à inclusão do assunto na ordem do dia, invocando que não tinha tido tempo de reflectir sobre o assunto, mas os restantes vereadores deliberaram pela sua inclusão, por considerarem o assunto urgente. A proposta de deliberação foi aprovada no meio de intensa berraria do vereador do BE.Quid iuris?
27.Dias depois, o presidente da câmara subdelega as competências que lhe foram delegadas pela câmara nos vereadores com os pelouros correspondentes, bem como as competências que lhe são atribuídas pelo art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, os quais, por sua vez, as subdelegam nos dirigentes máximos dos serviços municipais competentes em razão da matéria.Quid iuris?
28. Na sequência da dissolução do executivo da Junta de Freguesia de Pitões das Junias, por parte do Ministro das Cidades, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo facto de o respectivo presidente, eleito pelo PS, se ter transferido para o CDS no decurso do mandato, ocorrem eleições intercalares e é eleito um novo executivo, que continua a executar o protocolo celebrado com a câmara, no âmbito da delegação de atribuições acima referida. Quid iuris?
- delegação de competências da câmara no presidente e nos serviços municipais.Quid iuris?
23. Todos os vereadores compareceram à reunião, mas alguns deles apenas dela tomaram conhecimento no próprio dia da sua realização, por telefonema, já que não receberam a convocatória a tempo. Os vereadores da oposição manifestaram veementemente o seu desagrado ao presidente, alegando mesmo que essa circunstância poderia levá-los, posteriormente, a impugnar as deliberações tomadas na reunião.Quid iuris?
24. No decurso da reunião, a câmara deliberou o seguinte:
- Delegar no presidente da câmara um conjunto alargado de competências, designadamente a competência para aceitar legados e heranças dos munícipes e licenciamento municipal de construções.Quid iuris?
25. - Delegar no director do departamento de obras do município a competência para licenciar a demolição de edifícios.Quid iuris?
26. O presidente da câmara colocou também à votação a delegação nas juntas de freguesia da área do município das atribuições relativas ao calcetamento de passeios.
O vereador do Bloco de Esquerda opôs-se à inclusão do assunto na ordem do dia, invocando que não tinha tido tempo de reflectir sobre o assunto, mas os restantes vereadores deliberaram pela sua inclusão, por considerarem o assunto urgente. A proposta de deliberação foi aprovada no meio de intensa berraria do vereador do BE.Quid iuris?
27.Dias depois, o presidente da câmara subdelega as competências que lhe foram delegadas pela câmara nos vereadores com os pelouros correspondentes, bem como as competências que lhe são atribuídas pelo art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, os quais, por sua vez, as subdelegam nos dirigentes máximos dos serviços municipais competentes em razão da matéria.Quid iuris?
28. Na sequência da dissolução do executivo da Junta de Freguesia de Pitões das Junias, por parte do Ministro das Cidades, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo facto de o respectivo presidente, eleito pelo PS, se ter transferido para o CDS no decurso do mandato, ocorrem eleições intercalares e é eleito um novo executivo, que continua a executar o protocolo celebrado com a câmara, no âmbito da delegação de atribuições acima referida. Quid iuris?
sexta-feira, 7 de dezembro de 2007
quinta-feira, 22 de novembro de 2007
Aula Orientação n.º 12
Objecto: Desconcentração originária vertical (hierarquia administrativa)
• Continuação.
• Continuação.
Aula Orientação n.º 11
Objecto: Desconcentração originária vertical (hierarquia administrativa)
• Continuação.
• Continuação.
Aula Orientação n.º 10
Objecto: princípio da desconcentração
• Conceito de desconcentração administrativa;
• Conteúdo do princípio da desconcentração;
• Modalidades de desconcentração: horizontal vs. vertical; absoluta vs. relativa; originária vs. derivada.
• Em particular, a desconcentração originária vertical: hierarquia administrativa.
Método
• Exercícios:
17. O Chefe da Repartição de Finanças do Lumiar, assoberbado de trabalho, ordenou a António, Chefe de secção, que fosse buscar os seus filhos à escola. Como António se recusou a fazê-lo, instaurou-lhe um processo disciplinar por desobediência e decidiu, simultaneamente, avocar os procedimentos que António tinha em mãos. Quid iuris?
18. Suponha que António dispõe de competência exclusiva para a prática de determinados actos. Pode o chefe da repartição revogar esses actos?
19. Decidido a desautorizar António, o chefe da repartição resolveu marcar as férias dos subordinados daquele, sobrepondo-se, assim, às suas competências.Pode?
20. Um dos subordinados de António recebe uma ordem do chefe da outra Secção que, a seu ver, é manifesta e ostensivamente ilegal. Decide então exercer o direito de representação. Fez bem?
21. Suponha que o subalterno, consciente embora da ilegalidade da ordem, se apercebe que a sua não execução imediata prejudica o interesse público. Pode exercer o direito de representação?
• Conceito de desconcentração administrativa;
• Conteúdo do princípio da desconcentração;
• Modalidades de desconcentração: horizontal vs. vertical; absoluta vs. relativa; originária vs. derivada.
• Em particular, a desconcentração originária vertical: hierarquia administrativa.
Método
• Exercícios:
17. O Chefe da Repartição de Finanças do Lumiar, assoberbado de trabalho, ordenou a António, Chefe de secção, que fosse buscar os seus filhos à escola. Como António se recusou a fazê-lo, instaurou-lhe um processo disciplinar por desobediência e decidiu, simultaneamente, avocar os procedimentos que António tinha em mãos. Quid iuris?
18. Suponha que António dispõe de competência exclusiva para a prática de determinados actos. Pode o chefe da repartição revogar esses actos?
19. Decidido a desautorizar António, o chefe da repartição resolveu marcar as férias dos subordinados daquele, sobrepondo-se, assim, às suas competências.Pode?
20. Um dos subordinados de António recebe uma ordem do chefe da outra Secção que, a seu ver, é manifesta e ostensivamente ilegal. Decide então exercer o direito de representação. Fez bem?
21. Suponha que o subalterno, consciente embora da ilegalidade da ordem, se apercebe que a sua não execução imediata prejudica o interesse público. Pode exercer o direito de representação?
terça-feira, 20 de novembro de 2007
terça-feira, 2 de outubro de 2007
Aula Orientação n.º 6
Objecto: princípio da descentralização
• Conceitos elementares da teoria geral da organização administrativa: pessoa colectiva vs. órgão; atribuição vs. competência;
• Distinção entre descentralização e desconcentração;
• Modalidades de descentralização: descentralização vs. devolução de poderes/territorial vs. não territorial; descentralização de 1.º e 2.º graus; descentralização institucional vs. descentralização associativa;
• Segmentos da Administração que resultam do processo de descentralização: Administração Autónoma e Administração estadual indirecta ou indirectamente dependente do Estado;
• Pessoas colectivas públicas que integram a Administração autónoma e a Administração estadual indirecta;
• Elementos fundamentais da descentralização que conduz à Administração autónoma e da descentralização que conduz à Administração estadual indirecta ou indirectamente dependente do Estado (devolução de poderes);
• Poder de tutela administrativa: conceito, âmbito e tipos;
• Superintendência: conceito e âmbito.
Método
• Exercícios:
13. A que princípios de organização administrativa associa directamente a existência dos seguintes entes administrativos: Município de Lisboa, Câmara de Lisboa, Ministro da Educação, Universidade de Lisboa, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa, Direcção Regional de Saúde do Norte, Junta de Freguesia de Benfica, AMAL – Grande Área Metropolitana do Algarve, Ordem dos Advogados.
14. Pode o Ministro da Administração Interna determinar a perda do mandato do Presidente da Câmara de Oeiras na sequência do apuramento de ilegalidades gravíssimas cometidas por este? E revogar os actos ilegais eventualmente praticados pelo referido autarca?
15. Pode a Câmara de Lisboa de Lisboa desenvolver uma inspecção à actuação da Freguesia de Benfica? E pode o Governo Fazê-lo?
16. Pode o Ministro da Cultura determinar ao ICA – Instituto do Cinema e Audiovisual, I.P., que só atribua subsídios à produção cinematográfica a jovens criadores não consagrados? E pode revogar os actos do Conselho Directivo deste instituto público que considere inconvenientes? E se forem ilegais?
• Conceitos elementares da teoria geral da organização administrativa: pessoa colectiva vs. órgão; atribuição vs. competência;
• Distinção entre descentralização e desconcentração;
• Modalidades de descentralização: descentralização vs. devolução de poderes/territorial vs. não territorial; descentralização de 1.º e 2.º graus; descentralização institucional vs. descentralização associativa;
• Segmentos da Administração que resultam do processo de descentralização: Administração Autónoma e Administração estadual indirecta ou indirectamente dependente do Estado;
• Pessoas colectivas públicas que integram a Administração autónoma e a Administração estadual indirecta;
• Elementos fundamentais da descentralização que conduz à Administração autónoma e da descentralização que conduz à Administração estadual indirecta ou indirectamente dependente do Estado (devolução de poderes);
• Poder de tutela administrativa: conceito, âmbito e tipos;
• Superintendência: conceito e âmbito.
Método
• Exercícios:
13. A que princípios de organização administrativa associa directamente a existência dos seguintes entes administrativos: Município de Lisboa, Câmara de Lisboa, Ministro da Educação, Universidade de Lisboa, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa, Direcção Regional de Saúde do Norte, Junta de Freguesia de Benfica, AMAL – Grande Área Metropolitana do Algarve, Ordem dos Advogados.
14. Pode o Ministro da Administração Interna determinar a perda do mandato do Presidente da Câmara de Oeiras na sequência do apuramento de ilegalidades gravíssimas cometidas por este? E revogar os actos ilegais eventualmente praticados pelo referido autarca?
15. Pode a Câmara de Lisboa de Lisboa desenvolver uma inspecção à actuação da Freguesia de Benfica? E pode o Governo Fazê-lo?
16. Pode o Ministro da Cultura determinar ao ICA – Instituto do Cinema e Audiovisual, I.P., que só atribua subsídios à produção cinematográfica a jovens criadores não consagrados? E pode revogar os actos do Conselho Directivo deste instituto público que considere inconvenientes? E se forem ilegais?
Aula Orientação n.º 5
Objecto: princípio da separação de poderes
• Objecto
• Critério da repartição de competências entre órgãos à luz do princípio da separação de poderes: ausência de relação entre função do Estado e classes de órgãos;
• Reserva relativa de jurisdição perante a administração: actos judicativos;
• Reserva relativa (?)de administração perante a jurisdição: margem de livre decisão administrativa;
• Reserva de administração perante a legislação.
Método
• Exposição:
a)Critério da repartição de competências entre órgãos à luz do princípio da separação de poderes: ausência de relação entre função do Estado e classes uniformes de órgãos;
b)Categorias de órgãos que exercem as diversas funções do Estado.
• Exercícios:
8. A que função do Estado associa as seguintes competências?: competência do Director Geral de Viação para aplicar coimas e sanções acessórias por violação das normas do Código da Estrada; do Inspector Geral do Trabalho para aplicar coimas por violação da legislação em matéria de segurança, saúde e higiene no trabalho, do director-geral dos impostos para aplicar sanções disciplinares aos funcionários do respectivo serviço;
9. Pode a Câmara de Lisboa declarar inválido um contrato administrativo através do qual concedeu a um particular a exploração de um bem público?
10. Pode o Tribunal Administrativo de Lisboa anular um acto camarário de licenciamento de uma construção por considerar que a mesma atenta contra a estética urbanística envolvente?
11. Pode o Tribunal Central Administrativo do Sul anular um acto de atribuição de um subsídio à produção de uma longa metragem, praticado pelo Ministro da Cultura, com o fundamento em que, sendo todo o filme desprovido de qualquer imagem (consistindo apenas em diálogos sobre a projecção de um ecrã negro), não realiza o interesse público associado ao apoio à produção cinematográfica?
12. Pode uma lei da Assembleia da República impor ao Governo a abertura de um determinado número de vagas de acesso ao ensino superior para o ano lectivo seguinte?
• Objecto
• Critério da repartição de competências entre órgãos à luz do princípio da separação de poderes: ausência de relação entre função do Estado e classes de órgãos;
• Reserva relativa de jurisdição perante a administração: actos judicativos;
• Reserva relativa (?)de administração perante a jurisdição: margem de livre decisão administrativa;
• Reserva de administração perante a legislação.
Método
• Exposição:
a)Critério da repartição de competências entre órgãos à luz do princípio da separação de poderes: ausência de relação entre função do Estado e classes uniformes de órgãos;
b)Categorias de órgãos que exercem as diversas funções do Estado.
• Exercícios:
8. A que função do Estado associa as seguintes competências?: competência do Director Geral de Viação para aplicar coimas e sanções acessórias por violação das normas do Código da Estrada; do Inspector Geral do Trabalho para aplicar coimas por violação da legislação em matéria de segurança, saúde e higiene no trabalho, do director-geral dos impostos para aplicar sanções disciplinares aos funcionários do respectivo serviço;
9. Pode a Câmara de Lisboa declarar inválido um contrato administrativo através do qual concedeu a um particular a exploração de um bem público?
10. Pode o Tribunal Administrativo de Lisboa anular um acto camarário de licenciamento de uma construção por considerar que a mesma atenta contra a estética urbanística envolvente?
11. Pode o Tribunal Central Administrativo do Sul anular um acto de atribuição de um subsídio à produção de uma longa metragem, praticado pelo Ministro da Cultura, com o fundamento em que, sendo todo o filme desprovido de qualquer imagem (consistindo apenas em diálogos sobre a projecção de um ecrã negro), não realiza o interesse público associado ao apoio à produção cinematográfica?
12. Pode uma lei da Assembleia da República impor ao Governo a abertura de um determinado número de vagas de acesso ao ensino superior para o ano lectivo seguinte?
Aula Orientação n.º 4
Objecto: Génese e evolução do direito administrativo/sistemas de administração judiciária e executiva
• Continuação.
• Continuação.
Aula Orientação n.º 3
Objecto: Génese e evolução do direito administrativo/sistemas de administração judiciária e executiva
• O ponto de partida: diferentes interpretações do princípio da separação de poderes num determinado contexto histórico;
• Características do sistema (puro) de administração judiciária de matriz anglo-saxónica;
• Características do sistema (puro) de administração executiva de matriz francesa;
• Traços gerais da evolução histórica condicionante dos tipos funcionais de Estado administração, da evolução do âmbito da função administrativa e dos instrumentos da actuação da Administração;
• Convergência actual das características dos dois sistemas.
Método
• Exercícios:
5.Comente a seguinte frase: «Leituras diferentes de um mesmo princípio fundamental de organização do Estado deram origem a sistemas administrativos tão diferentes como o sistema de administração judiciária de tipo britânico e o sistema de administração executiva de tipo francês» - características essenciais do sistema de administração judiciária a partir da leitura do princípio da separação de poderes em Inglaterra;
6.Comente a seguinte frase: «Leituras diferentes de um mesmo princípio fundamental de organização do Estado deram origem a sistemas administrativos tão diferentes como o sistema de administração judiciária de tipo britânico e o sistema de administração executiva de tipo francês» - características essenciais do sistema de administração executiva a partir da leitura do princípio da separação de poderes em França;
7.Comente a seguinte frase: «a evolução das necessidades concretas da Administração Pública perante a alteração e intensificação das funções do Estado desafiaram qualquer modelo jurídico abstracto e determinaram que, nos dias de hoje, aquilo que aproxima os dois sistemas administrativos – de tipo britânico e de tipo francês – seja, porventura, muito mais do que aquilo que os separa.»
• O ponto de partida: diferentes interpretações do princípio da separação de poderes num determinado contexto histórico;
• Características do sistema (puro) de administração judiciária de matriz anglo-saxónica;
• Características do sistema (puro) de administração executiva de matriz francesa;
• Traços gerais da evolução histórica condicionante dos tipos funcionais de Estado administração, da evolução do âmbito da função administrativa e dos instrumentos da actuação da Administração;
• Convergência actual das características dos dois sistemas.
Método
• Exercícios:
5.Comente a seguinte frase: «Leituras diferentes de um mesmo princípio fundamental de organização do Estado deram origem a sistemas administrativos tão diferentes como o sistema de administração judiciária de tipo britânico e o sistema de administração executiva de tipo francês» - características essenciais do sistema de administração judiciária a partir da leitura do princípio da separação de poderes em Inglaterra;
6.Comente a seguinte frase: «Leituras diferentes de um mesmo princípio fundamental de organização do Estado deram origem a sistemas administrativos tão diferentes como o sistema de administração judiciária de tipo britânico e o sistema de administração executiva de tipo francês» - características essenciais do sistema de administração executiva a partir da leitura do princípio da separação de poderes em França;
7.Comente a seguinte frase: «a evolução das necessidades concretas da Administração Pública perante a alteração e intensificação das funções do Estado desafiaram qualquer modelo jurídico abstracto e determinaram que, nos dias de hoje, aquilo que aproxima os dois sistemas administrativos – de tipo britânico e de tipo francês – seja, porventura, muito mais do que aquilo que os separa.»
Aula Orientação n.º 2
Objecto: Conceito e âmbito material do direito administrativo
• Direito administrativo: conceito: o direito comum da função administrativa;
• Direito da função administrativa desenvolvida através de actividade administrativa de gestão pública;
• Direito comum da função administrativa;
• Direito administrativo vs. Direito privado;
• Aplicação do Direito Privado à Administração.
Método
3.Exercício: o direito administrativo é o direito que rege a Administração Pública ou o Direito que rege a função administrativa, i.e., define-se a partir dos sujeitos que lhe estão subordinados ou da função que regula?
4. Exercício: o direito administrativo é direito comum ou excepcional? E que consequências de regime tem a resposta à questão anterior?
• Direito administrativo: conceito: o direito comum da função administrativa;
• Direito da função administrativa desenvolvida através de actividade administrativa de gestão pública;
• Direito comum da função administrativa;
• Direito administrativo vs. Direito privado;
• Aplicação do Direito Privado à Administração.
Método
3.Exercício: o direito administrativo é o direito que rege a Administração Pública ou o Direito que rege a função administrativa, i.e., define-se a partir dos sujeitos que lhe estão subordinados ou da função que regula?
4. Exercício: o direito administrativo é direito comum ou excepcional? E que consequências de regime tem a resposta à questão anterior?
Aula Orientação n.º 1
Objecto: Função administrativa
· Função administrativa: conceito;
· Função administrativa e demais funções do Estado: função secundária;
· Traços distintivos materiais e orgânicos da função administrativa e demais funções do Estado;
· Diferentes incidências da administração pública na esfera social: administração agressiva, prestacional e infra-estrutural.
Método
· Exposição:
a) Introdução: em que consiste a função administrativa: delimitação positiva;
b) Introdução: Função secudária.
· Exercícios:
1 . Distinguir função administrativa, da função político-legisltativa e da função jurisdicional;
2. A que função do Estado pertence a actividade resultante da seguinte norma de competência?: (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2001, de 7 de Dezembro) «São atribuições do ICP – ANACOM: q) arbitrar e resolver litígios que surjam no âmbito das comunicações, nos termos definidos na lei.»
· Função administrativa: conceito;
· Função administrativa e demais funções do Estado: função secundária;
· Traços distintivos materiais e orgânicos da função administrativa e demais funções do Estado;
· Diferentes incidências da administração pública na esfera social: administração agressiva, prestacional e infra-estrutural.
Método
· Exposição:
a) Introdução: em que consiste a função administrativa: delimitação positiva;
b) Introdução: Função secudária.
· Exercícios:
1 . Distinguir função administrativa, da função político-legisltativa e da função jurisdicional;
2. A que função do Estado pertence a actividade resultante da seguinte norma de competência?: (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2001, de 7 de Dezembro) «São atribuições do ICP – ANACOM: q) arbitrar e resolver litígios que surjam no âmbito das comunicações, nos termos definidos na lei.»
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