Aula Orientação n.º 2

Objecto: Conceito e âmbito material do direito administrativo

• Direito administrativo: conceito: o direito comum da função administrativa;
• Direito da função administrativa desenvolvida através de actividade administrativa de gestão pública;
• Direito comum da função administrativa;
• Direito administrativo vs. Direito privado;
• Aplicação do Direito Privado à Administração.

Método

3.Exercício: o direito administrativo é o direito que rege a Administração Pública ou o Direito que rege a função administrativa, i.e., define-se a partir dos sujeitos que lhe estão subordinados ou da função que regula?
4. Exercício: o direito administrativo é direito comum ou excepcional? E que consequências de regime tem a resposta à questão anterior?