Casos sobrantes: contencioso administrativo

Indique qual o pedido que deve ser formulado nos tribunais administrativos e a forma de acção nos seguintes casos:


a) António pretende reagoir contra o silêncio da administração na sequência de um requerimento de licença de construção;


b) A empresa A pretende reagir contra o acto de adjudicação da proposta da empresa B praticado no âmbito de um concurso público.

Organização e Competência Territorial dos Tribunais Administrativos

Podem encontrar o diploma que define a sede, a organização e a área de jurdisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 325/2003,de 29 de Dezembro, aqui.. O diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de Maio, cujo texto podem encontrar aqui.

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Podem encontra o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, aqui.

Código dos Contratos Públicos

Podem encontrar o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, aqui.