domingo, 11 de maio de 2008
Organização e Competência Territorial dos Tribunais Administrativos
Podem encontrar o diploma que define a sede, a organização e a área de jurdisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 325/2003,de 29 de Dezembro, aqui.. O diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de Maio, cujo texto podem encontrar aqui.
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Um comentário:
Doutor, tal como combinado, pedia-lhe que me fosse atribuido um caso prático para apresentar esta quarta.
Agradeço a sua resposta.
Ana Prates subturma 7
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