Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Podem encontra o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, aqui.
Este blog destina-se ao apoio às aulas de orientação da disciplina de Direito Administrativo II, das subturmas 1, 7, 8 da Turma A, e subturma 13 da Turma B, do 2.º Ano, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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