Podem encontrar o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, aqui.
2 comentários:
Anônimo
disse...
Dr Kirkby,
A tal lei que o dr. David Duarte referira como sendo importante para a frequência relacionada com o âmbito territorial de jurisdição dos tribunais, e que uma colega dissera ser a Lei 323/2005, não existe. Será que era possível, pelo menos, dar-nos a indicação de qual o diploma a que se referia o dr David Duarte?
Este blog destina-se ao apoio às aulas de orientação da disciplina de Direito Administrativo II, das subturmas 1, 7, 8 da Turma A, e subturma 13 da Turma B, do 2.º Ano, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2 comentários:
Dr Kirkby,
A tal lei que o dr. David Duarte referira como sendo importante para a frequência relacionada com o âmbito territorial de jurisdição dos tribunais, e que uma colega dissera ser a Lei 323/2005, não existe. Será que era possível, pelo menos, dar-nos a indicação de qual o diploma a que se referia o dr David Duarte?
Com os melhores cumprimentos, Dinis Tracana A6
O Decreto-lei a que o Dr. David Duarte se referia é o 325/2003 com uma alteração feita pelo decreto-lei 182/2007.
Teresa A8
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