Indique qual o pedido que deve ser formulado nos tribunais administrativos e a forma de acção nos seguintes casos:
a) António pretende reagoir contra o silêncio da administração na sequência de um requerimento de licença de construção;
b) A empresa A pretende reagir contra o acto de adjudicação da proposta da empresa B praticado no âmbito de um concurso público.
terça-feira, 20 de maio de 2008
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