Pronuncie-se sobre as seguintes questões:
22. O Ministro do Ambiente aprova uma portaria em que, no âmbito das suas competências, autoriza quinze fábricas do Norte do País a descarregarem resíduos tratados em rios que banham as regiões em que estão implantadas, sujeitando a autorização à condição de financiarem o processo em curso de despoluição do rio Tejo. Na sequência de recurso administrativo apresentado pelas empresas, profere um despacho em que a autorização é novamente atribuída, mas com eliminação da condição referida.
23. O Director do Centro Regional da Segurança Social do Centro atribui o subsídio de desemprego a um indivíduo que apenas havia trabalhado seis meses, quando a lei para esse efeito impõe o decurso de um ano após o início da actividade laboral, em virtude de um engano dos serviços.Pode, o referido director-geral, ao fim de 18 meses, rectificar o erro cometido?
24. O Director do Centro Regional da Segurança Social do Centro atribui o subsídio de desemprego de 750 euros a um indivíduo que, nos termos da lei, tinha apenas direito a um subsídio de 600 euros, em virtude de um erro de cálculo dos serviços. Passado três anos profere novo despacho que corrige o primeiro.Este último despacho está conforme à lei?
25. A Câmara Municipal do Porto revoga uma deliberação da Junta de Freguesia da Cedofeita que autorizava o estacionamento de veículos sobre os passeios públicos que tivessem mais de três metros de largura, por considerar inconveniente tal decisão.Acha bem?
26. O Ministro da Cultura revoga em 2004 um seu despacho que atribuiu um subsídio mensal, durante o ano de 2003, a determinada companhia teatral.Que fundamentos poderão esta na base desta revogação, partindo do príncípio que é lícita?
27. O Ministro da Segurança Social e do Trabalho revoga uma autorização de laboração contínua, por considerar que a mesma é incompatível com a nova orientação política do ministério para esses casos. Pode fazê-lo?
28. Na sequência da prática de um acto administrativo pelo Director-Geral de Saúde, no âmbito de competências que lhe são atribuídas por lei a título exclusivo, o Ministro da saúde vem revogar esse acto com fundamento na sua invalidade.Pode fazê-lo?
29. O Ministro do Ambiente, no âmbito de competências que lhe são atribuídas por lei, decide atribuir uma licença de descarga de determinado produto químico no meio aquático, a requerimento da empresa X. Passados cinco anos, novos conhecimentos científicos permitiram concluir que o referido produto é, afinal, altamente nocivo ao ambiente e à saúde pública. Pode o Ministro revogar o acto de licenciamento?
30.O mesmo ministro poderia ter atribuído as referidas licenças com “reserva de revogação”, justificada pela possibilidade de a política do Governo de combate às poluição vir a sofrer alterações posteriores”?
31. A empresa X solicitou ao Director-Geral do Ambiente autorização para construir uma central de co-incineração dos resíduos perigosos que produz no âmbito da sua actividade industrial, competência que lhe é atribuída por lei a título exclusivo, prevendo a mesma o deferimento tácito em caso de os requerimentos não serem decididos, no prazo legal, pelo órgão competente.
Conquanto o Director-Geral do Ambiente não se tivesse pronunciado no prazo de 4 meses sobre o pedido que lhe foi formulado, a Associação Ambientalista GEOTA apresentou recurso hierárquico do acto do Director-Geral ao Ministro das cidades, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com a seguinte fundamentação:
“- a autorização não foi precedida do procedimento de consulta pública às associações ambientalistas prevista na lei para realização de obras como a descrita, omissão que a lei sanciona com a nulidade da autorização.”
Em resposta ao referido recurso, o Secretário de Estado do Ambiente despacha no seguinte sentido:
“ - revogo a autorização por considerar que o método de incineração de resíduos perigosos não é o mais adequado.”
Quid juris?
32. O Director de Serviços atribui uma licença a António. O Director-Geral revoga a licença por entender, erradamente, que o acto do Director de Serviços era ilegal. O Ministro, quando se apercebe que o acto do Director de Serviços era legal, revoga o acto do Director-Geral com esse fundamento.António é hoje titular da licença?
Imagine agora que o Director-Geral revogou o acto do Director de Serviços com fundamento em inconveniência e que o Ministro profere um despacho em que se limita a revogar o acto do Director-Geral com fundamento na sua inconveniência. António é hoje titular da licença?
33. Imagine agora que o acto do Director de Serviços era da sua competência exclusiva. Pode o Ministro determinar repristinação do acto, aos revogar o acto do director-geral?
34.O Director-Geral da Agricultura atribui, por um ano, um subídio mensal de 500 euros a um determinado agricultor, para fazer face aos prejuízos sofridos com recentes indundações na região.Vinte dias depois, depois, o Ministro da Agricultura, considerando que tal subsídio, ainda que previsto na lei, não se justificava no caso concreto, revoga o acto do director-geral. Pode o agricultor impugnar o acto revogatório com fundamento de que o acto do director-geral é «constitutivo de direitos»? E junto de que órgão?
35. Imagine que o Ministro revogava o acto, cinco meses após a sua prática, com fundamento em que a competência para a sua prática era do director-geral da economia?
Imagine agora que o Ministro revoga o acto do director-geral, com fundamento na sua anulabilidade, mas determina que a revogação só tem efeitos para o futuro. O agricultor tem hoje direito a receber o montante dos subsídios vencidos nos cinco meses decorridos até ao acto revogatório?
domingo, 30 de março de 2008
quarta-feira, 5 de março de 2008
Exercícios: invalidade do acto administrativo 3
Identifique os eventuais vícios do acto administrativo, bem como a respectiva sanção:
a) acto que indefere uma licença de construção por “violar os planos urbanísticos”;
b) acto que revoga um acto de um ministro cuja prática era da competência de uma câmara municipal;
c) acto praticado com omissão da “audiência dos interessados”;
d) acto não notificado, mas publicado;
e) acto notificado 30 dias após a sua prática;
f) acto que decide contra parecer vinculativo;
g) acto da competência da câmara municipal praticado pelo presidente da câmara;
h) acto da competência da câmara municipal praticado pela junta de freguesia;
i) perda de mandato de um presidente da câmara decretada pelo ministro da tutela;
j) acto camarário que atribui um subsídio legalmente destinado à renovação do parque escolar do município a um sem abrigo com vista a promover a sua inserção social;
k) acto que viola o princípio da proporcionalidade;
l) acto que viola o princípio da igualdade;
m) acto a que falta a menção de ter sido praticado ao abrigo de uma delegação de poderes e a assinatura do autor;
n) acto que certifica a licenciatura em Direito de quem nunca acabou o curso;
o) ordem de demolição de um edifício que já ruiu integralmente;
p) acto viciado de erro manifesto de apreciação;
q) acto viciado de erro nos pressupostos de facto;
r) acto praticado por um ministro sob hipnose;
s) acto praticado por um ministro na seqüência de uma ameaça de morte.
a) acto que indefere uma licença de construção por “violar os planos urbanísticos”;
b) acto que revoga um acto de um ministro cuja prática era da competência de uma câmara municipal;
c) acto praticado com omissão da “audiência dos interessados”;
d) acto não notificado, mas publicado;
e) acto notificado 30 dias após a sua prática;
f) acto que decide contra parecer vinculativo;
g) acto da competência da câmara municipal praticado pelo presidente da câmara;
h) acto da competência da câmara municipal praticado pela junta de freguesia;
i) perda de mandato de um presidente da câmara decretada pelo ministro da tutela;
j) acto camarário que atribui um subsídio legalmente destinado à renovação do parque escolar do município a um sem abrigo com vista a promover a sua inserção social;
k) acto que viola o princípio da proporcionalidade;
l) acto que viola o princípio da igualdade;
m) acto a que falta a menção de ter sido praticado ao abrigo de uma delegação de poderes e a assinatura do autor;
n) acto que certifica a licenciatura em Direito de quem nunca acabou o curso;
o) ordem de demolição de um edifício que já ruiu integralmente;
p) acto viciado de erro manifesto de apreciação;
q) acto viciado de erro nos pressupostos de facto;
r) acto praticado por um ministro sob hipnose;
s) acto praticado por um ministro na seqüência de uma ameaça de morte.
Exercícios: invalidade do acto administrativo 2
a) Na sequência de uma inspecção realizada ao Município da Nazaré, o Ministro das Cidades, Administração Local e Desenvolvimento Regional resolve determinar a dissolução da Câmara Municipal. Quid juris?
b) E se o mesmo ministro conceder uma licença da competência do seu colega Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território?
c) E se conceder uma autorização que é da competência exclusiva do Director-Geral da Administração Local?
d) E se este director-geral atribuir uma licença de construção de um imóvel?
b) E se o mesmo ministro conceder uma licença da competência do seu colega Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território?
c) E se conceder uma autorização que é da competência exclusiva do Director-Geral da Administração Local?
d) E se este director-geral atribuir uma licença de construção de um imóvel?
Exercícios: invalidade acto administrativo
António, irmão de Barnabé que se encontrava emigrado em França, requer à Junta de Freguesia de Benfica que autorize uma alteração da fachada da vivenda do seu irmão, no sentido de a pintar de rosa choque com bolas verde alface e, ainda, que licencie a construção de uma pocilga nas traseiras da sua casa. Solicitou, ainda, ao mesmo órgão que fosse concedido um subsídio de reintegração ao irmão, que se preparava para regressar definitivamente ao país no Verão do mesmo ano.
Como o requerimento entrou no mês de Agosto e a maioria dos membros do executivo se encontravam de férias, a reunião ordinária da Junta foi realizada em casa do presidente, com a presença dele próprio e de um dos vogais daquele órgão.
Na referida reunião decidiram o seguinte:
- deferir todas as pretensões apresentadas por António;
- declarar inválido um protocolo celebrado com a Câmara de Lisboa no âmbito do qual a junta assumiu a obrigação de zelar pelo tratamento dos espaços verdes da freguesia;
- deferir um pedido de recenseamento eleitoral de um cidadão Australiano, por se considerar que, sendo este um benemérito de diversas associações culturais e recreativas da freguesia, nisso havia elevado interesse público;
A Câmara Municipal de Lisboa, por sua vez, em reunião extraordinária, convocada pela maioria dos vereadores, com a oposição do respectivo presidente, deliberou:
- licenciar obras de alteração de um edifício centenário, sem pedir o parecer previsto na lei ao IPAAR, na medida em que o mesmo não se revestia de natureza vinculativa;
- atribuir um subsídio, no âmbito de um fundo criado por lei para auxílio às vítimas de cheias, a um munícipe sem abrigo, que se encontrava em situação de extrema carência económica;
- atribuir o rendimento social de inserção a três munícipes que reuniam os requisitos previstos na lei para a sua atribuição, em substituição dos serviços da segurança social, por se considerarem as situações de extrema urgência;
- atribuir um subsídio a um clube desportivo do Bairro da Boavista, presidido por um dos vereadores, numa tentativa de evitar a sua descida de divisão.
Carlos, vizinho do prédio em que a pocilga será construída, não se tendo pronunciado em sede de audiência prévia dos interessados, não obstante para tal ter sido notificado, recorre do acto da Junta de Benfica para a Câmara Municipal de Lisboa.
A Associação Nacional de Proprietários quis intervir no procedimento de licenciamento das obras no prédio de Barnabé, mas viu recusada essa pretensão, o mesmo sucedendo com a Quercus, no que se refere à construção da pocilga e com o munícipe José Sá Fernandes, quanto ao procedimento de licenciamento camarário das obras no edifício centenário acima referido.
Quid juris?
Como o requerimento entrou no mês de Agosto e a maioria dos membros do executivo se encontravam de férias, a reunião ordinária da Junta foi realizada em casa do presidente, com a presença dele próprio e de um dos vogais daquele órgão.
Na referida reunião decidiram o seguinte:
- deferir todas as pretensões apresentadas por António;
- declarar inválido um protocolo celebrado com a Câmara de Lisboa no âmbito do qual a junta assumiu a obrigação de zelar pelo tratamento dos espaços verdes da freguesia;
- deferir um pedido de recenseamento eleitoral de um cidadão Australiano, por se considerar que, sendo este um benemérito de diversas associações culturais e recreativas da freguesia, nisso havia elevado interesse público;
A Câmara Municipal de Lisboa, por sua vez, em reunião extraordinária, convocada pela maioria dos vereadores, com a oposição do respectivo presidente, deliberou:
- licenciar obras de alteração de um edifício centenário, sem pedir o parecer previsto na lei ao IPAAR, na medida em que o mesmo não se revestia de natureza vinculativa;
- atribuir um subsídio, no âmbito de um fundo criado por lei para auxílio às vítimas de cheias, a um munícipe sem abrigo, que se encontrava em situação de extrema carência económica;
- atribuir o rendimento social de inserção a três munícipes que reuniam os requisitos previstos na lei para a sua atribuição, em substituição dos serviços da segurança social, por se considerarem as situações de extrema urgência;
- atribuir um subsídio a um clube desportivo do Bairro da Boavista, presidido por um dos vereadores, numa tentativa de evitar a sua descida de divisão.
Carlos, vizinho do prédio em que a pocilga será construída, não se tendo pronunciado em sede de audiência prévia dos interessados, não obstante para tal ter sido notificado, recorre do acto da Junta de Benfica para a Câmara Municipal de Lisboa.
A Associação Nacional de Proprietários quis intervir no procedimento de licenciamento das obras no prédio de Barnabé, mas viu recusada essa pretensão, o mesmo sucedendo com a Quercus, no que se refere à construção da pocilga e com o munícipe José Sá Fernandes, quanto ao procedimento de licenciamento camarário das obras no edifício centenário acima referido.
Quid juris?
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