Exercícios: invalidade do acto administrativo 3

Identifique os eventuais vícios do acto administrativo, bem como a respectiva sanção:

a) acto que indefere uma licença de construção por “violar os planos urbanísticos”;

b) acto que revoga um acto de um ministro cuja prática era da competência de uma câmara municipal;

c) acto praticado com omissão da “audiência dos interessados”;

d) acto não notificado, mas publicado;

e) acto notificado 30 dias após a sua prática;

f) acto que decide contra parecer vinculativo;

g) acto da competência da câmara municipal praticado pelo presidente da câmara;

h) acto da competência da câmara municipal praticado pela junta de freguesia;

i) perda de mandato de um presidente da câmara decretada pelo ministro da tutela;

j) acto camarário que atribui um subsídio legalmente destinado à renovação do parque escolar do município a um sem abrigo com vista a promover a sua inserção social;

k) acto que viola o princípio da proporcionalidade;

l) acto que viola o princípio da igualdade;

m) acto a que falta a menção de ter sido praticado ao abrigo de uma delegação de poderes e a assinatura do autor;

n) acto que certifica a licenciatura em Direito de quem nunca acabou o curso;

o) ordem de demolição de um edifício que já ruiu integralmente;

p) acto viciado de erro manifesto de apreciação;

q) acto viciado de erro nos pressupostos de facto;

r) acto praticado por um ministro sob hipnose;

s) acto praticado por um ministro na seqüência de uma ameaça de morte.