a) Na sequência de uma inspecção realizada ao Município da Nazaré, o Ministro das Cidades, Administração Local e Desenvolvimento Regional resolve determinar a dissolução da Câmara Municipal. Quid juris?
b) E se o mesmo ministro conceder uma licença da competência do seu colega Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território?
c) E se conceder uma autorização que é da competência exclusiva do Director-Geral da Administração Local?
d) E se este director-geral atribuir uma licença de construção de um imóvel?
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário