Aula Orientação n.º 1

Objecto: Função administrativa

· Função administrativa: conceito;
· Função administrativa e demais funções do Estado: função secundária;
· Traços distintivos materiais e orgânicos da função administrativa e demais funções do Estado;
· Diferentes incidências da administração pública na esfera social: administração agressiva, prestacional e infra-estrutural.

Método

· Exposição:
a) Introdução: em que consiste a função administrativa: delimitação positiva;
b) Introdução: Função secudária.

· Exercícios:

1 . Distinguir função administrativa, da função político-legisltativa e da função jurisdicional;
2. A que função do Estado pertence a actividade resultante da seguinte norma de competência?: (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2001, de 7 de Dezembro) «São atribuições do ICP – ANACOM: q) arbitrar e resolver litígios que surjam no âmbito das comunicações, nos termos definidos na lei.»