Exercícios remanescentes: princípios gerais da actividade administrativa

Identifique e qualifique eventuais margens de autonomia pública da Administração nas seguintes normas:

29. As câmaras municipais pode recusar licenças de exploração de máquinas de diversão sempre que tal medida se justifique.
30. As autorizações camarárias de montagem de andaimes na via pública não podem abranger o período nocturno.
31. Na estruturação dos sistemas de tratamento de resíduos perigosos o Governo deve optar pela solução que envolva menos riscos ambientais.
32. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril colocar em risco a vida humana o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
33. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril for susceptível de provocar uma degradação acentuada do ambiente e da qualidade de vida das populações, o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
34. Imagine, tendo em conta o ponto anterior, que um Tribunal anulava o encerramento de uma fábrica, por considerar que a circunstância dos índices de poluição atmosférica na zona terem duplicado, tal não configurava uma degradação acentuada do ambiente?
35. Imagine, tendo em conta o ponto 31, que o Ministro do Ambiente não determina o encerramento de uma fábrica por considerar que a mesma não provoca uma degradação da qualidade de vida das populações, no caso de a poluição produzida ter conduzido a um aumento de 60% das doenças alergo-pulmonares na zona circundante e o ministro ter perfeita noção deste facto?
36. E se o ministro tomar a mesma atitude não tendo conhecimento do facto?
37. E se o ministro encerrar a fábrica ignorando os pareceres juntos ao procedimento pelos responsáveis pela empresa em causa?
38. E se o ministro não atender aos argumentos do dono de uma empresa poluente que alegou o direito a manter a sua fábrica aberta porque o ministro não encerrou, no ano anterior, uma fábrica vizinha que emitia níveis de poluição semelhantes?