segunda-feira, 12 de outubro de 2009

Margem de livre decisão administrativa

Identifique e qualifique eventuais margens de autonomia pública da Administração nas seguintes normas:

1. Sempre que tal se justifique as câmaras municipais podem atribuir licenças de exploração de máquinas de diversão.
2. O Ministro do Trabalho deve atribuir um apoio mensal, que pode variar entre os € 100 e os € 1000 euros aos indivíduos que se encontrem em situação de carência económica grave.
3. As autorizações camarárias de montagem de andaimes na via pública não podem abranger o período nocturno.
4. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril colocar em risco a vida humana o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
5. Quando a poluição proveniente de determinada unidade fabril for susceptível de provocar uma degradação acentuada do ambiente e da qualidade de vida das populações, o Ministro do Ambiente deve determinar o seu encerramento.
6. Imagine, tendo em conta o ponto anterior, que um Tribunal anulava o encerramento de uma fábrica, por considerar que a circunstância dos índices de poluição atmosférica na zona terem duplicado, tal não configurava uma degradação acentuada do ambiente?
7. Imagine, tendo em conta o ponto 31, que o Ministro do Ambiente não determina o encerramento de uma fábrica por considerar que a mesma não provoca uma degradação da qualidade de vida das populações, no caso de a poluição produzida ter conduzido a um aumento de 60% das doenças alergo-pulmonares na zona circundante e o ministro ter perfeita noção deste facto?
8. E se o ministro tomar a mesma atitude não tendo conhecimento do facto?

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