Desconcentração originária

13. O Chefe da Repartição de Finanças do Lumiar, assoberbado de trabalho, ordenou a António, Chefe de secção, que fosse buscar os seus filhos à escola. Como António se recusou a fazê-lo, instaurou-lhe um processo disciplinar por desobediência e decidiu, simultaneamente, avocar os procedimentos que António tinha em mãos. Quid iuris?
14. Suponha que António dispõe de competência exclusiva para a prática de determinados actos. Pode o chefe da repartição revogar esses actos?
15. Decidido a desautorizar António, o chefe da repartição resolveu marcar as férias dos subordinados daquele, sobrepondo-se, assim, às suas competências.Pode?
16. Um dos subordinados de António recebe uma ordem do chefe da outra Secção que, a seu ver, é manifesta e ostensivamente ilegal. Decide então exercer o direito de representação. Fez bem?
17. Suponha que o subalterno, consciente embora da ilegalidade da ordem, se apercebe que a sua não execução imediata prejudica o interesse público. Pode exercer o direito de representação?