terça-feira, 2 de março de 2010

Legitimidade procedimental

Qualifique as seguintes posições jurídicas com vista a determinar a sua suficiência na atribuição de legitimidade procedimental:

1.1. Um funcionário público, com salários em atraso, pretende exigir o pagamento do seu vencimento.

1.2. Uma empresa concorrente num concurso público de empreitada em que o critério de adjudicação é o da proposta mais vantajosa pretende que a administração adjudique a sua proposta.

2.1. O proprietário de um terreno objecto de um acto de declaração de utilidade pública pretende reagir contra a expropriação.

2.2. O Governo rescinde unilateralmente um contrato de concessão. O concessionário pretende obter uma indemnização

3. Um licenciado em Direito pretende inscrever-se na Ordem dos Advogados sem se submeter aos exames exigidos e ao período de estágio.

4. Uma empresa pretende reagir contra a autorização de importação de carne oriunda do Reino Unido concedida a uma empresa concorrente invocando a proibição de importação de carne contaminada com a doença das vacas loucas.

5.1. A Associação de Comerciantes da Baixa Lisboeta pretende reagir contra a decisão de encerramento do trânsito de algumas vias naquela zona.

5.2. A mesma associação pretende intervir no procedimento de licenciamento de obras de alteração de uma das lojas de um dos seus associados.

6. Um lisboeta, tendo conhecimento que está a decorrer um procedimento de licenciamento de obras de construção de um bloco de apartamentos num terreno sito em Montemor onde se situa um dólmen pré-histórico, pretende intervir no procedimento em defesa do património histórico e cultural.

7. A Câmara Municipal de Beja pretende igualmente intervir.

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